CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS

COM DUPLA CERTIFICAÇÃO: FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO FISCAL E DO GESTOR DO CONTRATO + CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Com ênfase na Gestão de Riscos como instrumento de melhoria do desempenho da Administração Pública na gestão e fiscalização de seus contratos administrativos. Abordagem conforme os preceitos da Instrução Normativa n.05/2017

INFORMAÇÕES

APRESENTAÇÃO

De acordo com o art. 67 da Lei n. 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. No âmbito federal, a gestão e a fiscalização de serviços terceirizados são regulamentos pela Instrução Normativa SLTI/MP n. 05/2017, publicada recentemente (26/05/2017).

Contudo, os setores da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que atuam na gestão e fiscalização de contratos apresentam dificuldades estruturais e de apoio técnico para o correto e regular acompanhamento dos contratos administrativos celebrados com as empresas prestadoras de serviços.

A falta de setores específicos para atuar na gestão de contratos; o quantitativo elevado de contratos celebrados; a falta de elaboração de manual de fiscalização contratual, de modo a orientar a atuação dos fiscais e gestores; e o número reduzido de servidores do órgão para atuarem na gestão e fiscalização, associada, normalmente, à falta de realização de ação de capacitação, coloca a administração pública em situação de risco frente à imputação das responsabilidades solidária e subsidiária, em virtude do não cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas pelas empresas contratadas.

As principais reclamações trabalhistas ajuizadas pelos empregados junto ao Poder Judiciário remetem a falta de pagamento de férias; décimo terceiro salário; salários, e auxílios transporte e alimentação, o que acarretará imputação de responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista à administração pública caso seja evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A Instrução Normativa n. 05/2017 tem dentre seus objetivos aperfeiçoar as contratações públicas vez que reserva grande parte de seu texto ao procedimento da contratação de serviços terceirizados, tema de grande relevância na Administração Pública, destacando as seguintes fases: planejamento da contratação; seleção do fornecedor; e gestão do contrato.

O planejamento da contratação realça a importância da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, documento em que se estabelece, dentre outros elementos, a solução para atendimento da necessidade da administração; do Gerenciamento de Riscos, em que se identifica, analisa, avalia, prioriza, trata e monitora os riscos das fases de seleção do fornecedor e da execução contratual; do Termo de Referência ou Projeto Básico, elaborado a partir dos estudos preliminares e do gerenciamento de risco. A Instrução Normativa n. 05/2017 também inova na parte referente à gestão contratual apresentando novos tipos de fiscalização (fiscalização setorial e público usuário); o roteiro para recebimento provisório e definitivo do serviço; os requisitos e formas de indicação dos servidores que atuarão como gestor e fiscais de contratos; e as descrições das atribuições de todos os atores envolvidos na gestão e fiscalização contratual.

Os riscos associados à fase de gestão e fiscalização contratual devem ser devidamente identificados; analisados; avaliados; e tratados por meio de ações de controle de modo a mitigar a probabilidade e/ou impacto de sua ocorrência e, consequentemente, possibilitando à administração pública alcançar seus objetivos.

O evento “Gestão de Riscos como instrumento de melhoria do desempenho da Administração Pública na gestão e fiscalização de seus contratos administrativos” visa proporcionar aos seus participantes a compreensão e internalização das principais diretrizes da nova Instrução Normativa, em especial a identificação dos principais riscos associados ao planejamento, gestão e fiscalização contratual, bem como as respectivas ações de controle para tentar neutralizá-los ou reduzi-los.

Ao final, serão apresentados Cases especiais relacionados às principais etapas da gestão e fiscalização contratual.

PÚBLICO-ALVO

Fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos na elaboração das minutas e na fiscalização da execução dos contratos administrativos de compras e serviços.

VANTAGENS DO CURSO

Serão 20h de estudos, debates, trocas de experiências e conhecimento!

Uma experiência única de atualização e capacitação de excelência em contratos administrativos.

  • Atualização e aperfeiçoamento de sua gestão e fiscalização
  • Entender a aplicação do compliance na gestão dos contratos administrativos
  • Aprimorar suas técnicas de gestão e fiscalização dos contratos
  • Compreender os instrumentos de medição de resultados
  • Ferramentas para melhor gerenciar seus contratos
  • Aplicar mais adequadamente o planejamento e a gestão de riscos em suas contratações
  • Acesso aos entendimentos mais recentes dos Órgãos de Controle Externo
  • Conhecer o funcionamento dos contratos de risco e remuneração variável
  • Conhecer todas as novidades e alterações promovidas pela Instrução Normativa 05/17 – SEGES
  • Analisar os impactos trazidos pela reforma trabalhista nos contratos com cessão de mão de obra
  • Dominar as mais novas tecnologias aplicadas aos contratos administrativos – SEI, Mídias Eletrônicas, Documentos Digitais, Sistemas de Gestão
  • Conhecimento para evitar a condenação em responsabilizações e multas
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

A Gestão de Riscos como instrumento de melhoria do desempenho da Administração Pública na gestão e fiscalização de seus contratos administrativos. Abordagem conforme os preceitos da Instrução Normativa n. 05/2017.

  • 1. Introdução.
  • 2. Objetivo geral.
  • 3. Objetivo específico.
  • 4. Gestão de Riscos:
    • 4.1. Conceitos.
    • 4.2. Gerenciamento de riscos.
      • 4.2.1. Identificação.
      • 4.2.2. Análise.
      • 4.2.3. Avaliação.
      • 4.2.4. Tratamento.
      • 4.2.5. Ação de contingência.
    • 4.3. Definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das ações de contingência.
  • 5. Planejamento das contratações públicas:
    • 5.1. A importância do planejamento na fiscalização contratual.
    • 5.2. Composição da equipe de planejamento.
    • 5.3. Fases de planejamento:
      • 5.3.1. Planejamento da contratação.
        • 5.3.1.1. Estudos técnicos preliminares.
        • 5.3.1.2. Gestão de riscos.
        • 5.3.1.3. Termo de referência.
      • 5.3.2. Seleção do fornecedor.
      • 5.3.3. Gestão do contrato.
    • 5.4. Elaboração de documentos de fiscalização.
      • 5.4.1. Questionário.
      • 5.4.2. Formulário.
      • 5.4.3. Documentos de comunicação.
      • 5.4.4. Instrumento de Medição de Resultado (IMR).
    • 5.5. Escolha do fiscal do contrato.
    • 5.6. Técnicas e metodologias de fiscalização.
    • 5.7. Principais riscos associados como fase do planejamento da contratação.
    • 5.8. Ações para mitigar os riscos identificados.
  • 6.Contratações de serviços:
    • 6.1. Diferenciação entre serviços continuados e não continuados.
    • 6.2. Diferenciação entre serviços prestados com cessão e sem cessão de mão de obra e as suas repercussões.
    • 6.3. Unidade de medida.
    • 6.4. Interface com gestão e fiscalização contratual.
    • 6.5. Vigência contratual.
    • 6.6. Interface com responsabilidade da administração
  • 7. Gestão e fiscalização de contrato:
    • 7.1. Diferenciação entre as atividades de gestão e fiscalização.
    • 7.2. Agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização dos contratos.
      • 7.2.1. Gestor do contrato.
      • 7.2.2. Fiscal técnico.
      • 7.2.3. Fiscal administrativo.
      • 7.2.4. Fiscal setorial.
      • 7.2.5. Fiscalização pelo público usuário.
      • 7.2.6. Preposto.
    • 7.3. Importância da regulamentação das atividades de gestão e fiscalização e contratos.
    • 7.4. Importância da descrição das atribuições e responsabilidades do gestor e do fiscal de contrato.
    • 7.5. Segregação de funções entre as atividades de gestão e de fiscalização.
    • 7.6. Acúmulo das atividades de gestor e de fiscal de contratos com a do cargo público.
    • 7.7. Mecanismos para designação do gestor e do fiscal de contrato.
    • 7.8. Impossibilidade de recusa da designação.
    • 7.9. Possibilidade de nomear mais de um servidor para o exercício de fiscal de contrato.
    • 7.10. Designação do gestor e fiscal de contratos substitutos.
    • 7.11. Quem pode ser designado gestor e fiscal de contratos.
    • 7.12. Impossibilidade de nomear empregado terceirizado para gestor ou fiscal de contrato.
    • 7.13. Limites da atuação do gestor e fiscal de contratos substitutos.
    • 7.14. Lotação do servidor designado para gestor e fiscal de contrato.
    • 7.15. Tipos de responsabilidade do gestor e do fiscal de contrato por prejuízo causado ao Erário.
    • 7.16. Possibilidade da contratação de terceiros no auxílio à fiscalização.
    • 7.17. Preposto da contratada.
    • 7.18. Principais riscos associados a à gestão e fiscalização de contratos administrativos
    • 7.19. Ações para mitigar os riscos identificados.
  • 8. Recebimento de bens e serviços:
    • 8.1. Em se tratando de obras e serviços.
    • 8.2. Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos.
    • 8.3. Responsabilidade, obrigações e direito do contratado.
    • 8.4. Responsabilidade, obrigações e direito da administração pública.
    • 8.5. Principais riscos associados a esta etapa.
    • 8.6. Ações para mitigar os riscos identificados.
    • 8.7. Principio de segragação de funções
    • 8.8. Em se tratando de serviços terceirizados
  • 9. Execução contratual:
    • 9.1. Introdução.
    • 9.2. Atividades de Gestão
    • 9.2.1. Recebimento e registro da garantia.
      • 9.2.1.1. Condições para recebimento da garantia contratual:
      • 9.2.1.1.1. Riscos cobertos.
      • 9.2.1.1.2. Valor de cobertura.
      • 9.2.1.1.3. Período de validade.
    • 9.2.1.2. Hipóteses de execução e retenção da garantia contratual.
    • 9.2.1.3. Principais riscos associados a esta etapa.
    • 9.2.1.4. Ações para mitigar os riscos identificados.
      • 9.2.2. Liquidação e pagamento da despesa:
        • 9.2.2.1. Procedimentos e fluxo processual para proceder à liquidação.
          • 9.2.2.1.1. Recebimento da nota fiscal.
          • 9.2.2.1.2. Comprovação da regularidade fiscal.
          • 9.2.2.1.3. Ateste da nota fiscal.
          • 9.2.2.1.4. Requisitos da nota fiscal.
        • 9.2.2.2. Servidor competente para proceder ao ateste.
        • 9.2.2.3. Consequências da liquidação para o contratado e contratante.
        • 9.2.2.4. Provisionamento dos valores para a conta vinculada.
        • 9.2.2.5. Pagamento de verbas trabalhistas pelo fato gerador.
        • 9.2.2.6. Retenções tributárias previstas em lei.
        • 9.2.2.7. Glosa dos valores indicadas pelo gestor do contrato.
        • 9.2.2.8. Ordem de preferência para satisfação do débito. Base legal.
        • 9.2.2.9. Retenção de pagamento:
          • 9.2.2.9.1. Excepcionalidade.
          • 9.2.2.9.2. Posicionamento do Poder Judiciário.
          • 9.2.2.9.3. Posicionamento do TCU.
          • 9.2.2.9.4. Pagamento direto ao empregado.
          • 9.2.2.9.5. Depósito cautelar junto à Justiça do Trabalho.
          • 9.2.2.9.6. Retenção da última nota fiscal.
        • 9.2.2.10. Empresa com Sicaf vencido. Procedimentos a serem adotados.
        • 9.2.2.11. Prazo para pagamento.
          • 9.2.2.11.1. Pagamento em atraso.
        • 9.2.2.12. Exemplo de casos concretos.
        • 9.2.2.13. Principais riscos associados a esta etapa.
        • 9.2.2.14. Ações para mitigar os riscos identificados.
      • 9.2.3. Vigência do contrato administrativo:
        • 9.2.3.1. Regra geral.
        • 9.2.3.2. Vigência dos contratos de serviços continuados.
        • 9.2.3.3. Vigência dos contratos por escopo.
        • 9.2.3.4. Vigência por prazo indeterminado.
        • 9.2.3.5. Diferença entre prazo de vigência e prazo de execução.
        • 9.2.3.6. Diferença entre vigência e eficácia.
        • 9.2.3.7. Forma da contagem do prazo contratual.
        • 9.2.3.8. Renovação contratual.
          • 9.2.3.8.1. Requisitos necessários.
          • 9.2.3.8.2. Procedimentos obrigatórios.
          • 9.2.3.8.3. Vedação à prorrogação.
          • 9.2.3.8.4. Importância da fiscalização na prorrogação contratual.
          • 9.2.3.8.5. Manutenção das condições de habilitação.
        • 9.2.3.9. Exemplo de casos concretos.
        • 9.2.3.10. Principais riscos associados a esta etapa.
        • 9.2.3.11. Ações para mitigar os riscos identificados.
      • 9.2.4. Alterações contratuais:
        • 9.2.4.1. Tipos.
        • 9.2.4.2. Limites à alteração.
        • 9.2.4.3. Vedação à alteração.
        • 9.2.4.4. Posicionamento do TCU.
        • 9.2.4.5. Procedimentos obrigatórios.
        • 9.2.4.6. Requisitos necessários.
        • 9.2.4.7. Exemplo de casos concretos.
        • 9.2.4.8. Principais riscos associados a esta etapa.
        • 9.2.4.9. Ações para mitigar os riscos identificados.
      • 9.2.5. Equilíbrio Econômico-financeiro do Contrato:
        • 9.2.5.1. Espécies.
          • 9.2.5.1.1. Reajuste.
          • 9.2.5.1.2. Repactuação.
          • 9.2.5.1.3. Revisão.
        • 9.2.5.2. Quem pode solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato?
        • 9.2.5.3. Procedimentos para concessão.
        • 9.2.5.4. Vedações.
        • 9.2.5.5. Formalização da concessão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
        • 9.2.5.6. Exemplo de casos concretos.
        • 9.2.5.7. Principais riscos associados a esta etapa.
        • 9.2.5.8. Ações para mitigar os riscos identificados.
      • 9.2.6. Sanções administrativas:
        • 9.2.6.1. Tipologia de penalidades e base legal:
          • 9.2.6.1.1. Advertência.
          • 9.2.6.1.2. Multa punitiva.
          • 9.2.6.1.3. Multa moratória.
          • 9.2.6.1.4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
          • 9.2.6.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
          • 9.2.6.1.6. Impedimento de licitar e contratar com a União.
          • 9.2.6.1.7. Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
        • 9.2.6.2. Procedimento de apuração de infrações cometidas pelo contratado:
          • 9.2.6.2.1. Formalização processual.
          • 9.2.6.2.2. Concessão do contraditório e da ampla defesa.
          • 9.2.6.2.3. Dosimetria da penalidade.
          • 9.2.6.2.4. Alçadas de competência:
            • 9.2.6.2.4.1. Para aplicar a penalidade.
            • 9.2.6.2.4.2. Para decidir em recurso.
          • 9.2.6.2.5. Procedimento para registro da penalidade no SICAF e no CEIS, se for o caso.
        • 9.2.6.3. Campo de aplicação das penalidades:
          • 9.2.6.3.1. Base legal.
          • 9.2.6.3.2. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
          • 9.2.6.3.3. Jurisprudência do TCU.
        • 9.2.6.4. Eficácia da aplicação da penalidade. Requisitos.
        • 9.2.6.5. A interface entre a penalidade e a vigência contratual.
        • 9.2.6.6. Exemplo de casos concretos.
        • 9.2.6.7. Principais riscos associados a esta etapa.
        • 9.2.6.8. Ações para mitigar os riscos identificados.
      • 9.2.7. Extinção do contrato administrativo:
        • 9.2.7.1. Espécies:
          • 9.2.7.1.1. A termo.
          • 9.2.7.1.2. Rescisão contratual:
            • 9.2.7.1.2.1. Unilateral.
            • 9.2.7.1.2.2. Amigável ou Administrativa.
            • 9.3.7.1.2.3. Judicial.
          • 9.2.7.2. Formalização processual para rescisão contratual.
          • 9.2.7.3. Concessão do contraditório e da ampla defesa.
          • 9.2.7.4. Consequências da rescisão contratual.
          • 9.2.7.5. Hipóteses para contratação de nova empresa a partir da rescisão contratual.
          • 9.2.7.6. A importância da atuação da fiscalização na rescisão contratual.
          • 9.2.7.7. Exemplo de casos concretos.
          • 9.2.7.8. Principais riscos associados a esta etapa.
          • 9.2.7.9. Ações para mitigar os riscos identificados.
      • 9.3. Atividades de fiscalização.
        • 9.3.1. Definição.
        • 9.3.2. Base legal.
        • 9.3.3. Importância da instrução documental.
          • 9.3.3.1. Autuação de processo de fiscalização.
          • 9.3.3.2. Documentos essenciais da contratação.
          • 9.3.3.3. Atribuições dos fiscais.
        • 9.3.4. Momentos da fiscalização:
          • 9.3.4.1. Fiscalização inicial.
          • 9.3.4.2. Fiscalização mensal.
          • 9.3.4.3. Fiscalização diária.
          • 9.3.4.4. Fiscalização procedimental.
          • 9.3.4.5. Fiscalização por amostragem.
        • 9.3.5. Metodologias de fiscalização.
          • 9.3.5.1. Momento da realização do fato gerador.
        • 9.3.6. Técnicas e documentos utilizados na fiscalização:
          • 9.3.6.1. Questionário.
          • 9.3.6.2. Entrevista.
          • 9.3.6.3. Fotografia e filmagem.
        • 9.3.7. Ausência ou fiscalização deficiente. Consequências e implicações.
        • 9.3.8. Exemplo de casos concretos.
        • 9.3.9 . Principais riscos associados a esta etapa.
        • 9.3.10. Ações para mitigar os riscos identificados.
    • 10. Responsabilidade da Administração:
      • 10.1. Definição.
      • 10.2. Espécies:
        • 10.2.1. Solidária.
        • 10.2.2. Subsidiária.
      • 10.3. Alcance das responsabilidades solidária e subsidiária no âmbito da administração pública.
      • 10.4. Posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho.
        • 10.4.1. Enunciado TST 331.
      • 10.5. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal
      • 10.6. Processo de fiscalização como excludente de responsabilidade.
      • 10.7. Exemplo de casos concretos.
      • 10.8. Principais riscos associados a esta etapa.
      • 10.9. Ações para mitigar os riscos identificados.
    • 11. Boas Práticas em gestão e fiscalização de contratos.
    • 12. Cases
PALESTRANTE

João Luiz Domingues

Auditor Federal de Finanças e Controle do Ministério da Transparência, Fiscalização e ControladoriaGeral da União, desde maio de 2007. Formação acadêmica em Odontologia. Pós Graduado em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Foi Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Interna da Fundação Universidade de Brasília, desde março de 2014. Professor da Enap e da Escola de Administração Fazendária (Esaf) nas áreas de gestão e fiscalização de contratos, termo de referência e edital. Atua também como instrutor nas temáticas de licitação e contratos, Sistema de Registro de Preços, planilhas de custos e auditoria.

Informações

Local: Belo Horizonte – MG

Data: 05, 06 e 07 de Junho

Carga horária: 20 horas

Investimento

PLANO INDIVIDUAL

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A cada 4 inscrições neste curso, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Inove concederá cortesia para uma quinta inscrição.

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