Aberta consulta pública sobre a adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio

CIRCULAR Nº 55, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Abre consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base no disposto no art. 91 e no art. 95, I, II, IV, VIII e IX do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e

CONSIDERANDO a decisão do Brasil de aderir ao Acordo de Compras Públicas (GPA – na sigla em inglês), formalizada junto ao Comitê de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio, em 18 de maio de 2020, e

CONSIDERANDO a importância de manifestações de interessados dos setores produtivos e da sociedade civil para a formação do posicionamento do governo brasileiro durante o processo de acessão do Brasil ao GPA, resolve:

Art. 1º Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja apresentado posicionamento de interesses e sensibilidades em relação aos termos da adesão do Brasil ao GPA.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será contado a partir da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

Art. 2º As manifestações deverão ser formuladas exclusivamente por indivíduos ou entidades e encaminhadas por meio digital.

Parágrafo único. Deverá ser utilizado exclusivamente o formulário disponibilizado pela SECEX, em formato eletrônico, na página https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/acordos-em-negociacao-1/acordo-de-compras-governamentais-da-omc-gpa.

Art. 3º As manifestações deverão conter as seguintes informações, a serem prestadas nos campos específicos disponíveis nas planilhas eletrônicas:

I – Dados do participante:

a) nome completo ou de sua organização;

b) CPF, CPNJ ou outro número de identificação; e

c) endereço eletrônico.

II – Caracterização da manifestação quanto aos interesses de aumento da concorrência, as sensibilidades e interesses ofensivos nos mercados dos membros do GPA, bem como daqueles em processo de acessão:

Art. 4º As contribuições enviadas em forma diversa da estabelecida no art. 3º serão desconsideradas pela Secretaria de Comércio Exterior.

Art. 5º Todas as informações fornecidas serão analisadas para a definição da posição brasileira na condução das negociações internacionais e são passíveis de classificação como informação sigilosa.

Art. 6º Para a obtenção de informações complementares sobre o processo negociador e a presente consulta pública, deverá ser consultada a página eletrônica do Ministério da Economia no endereço mencionado no art. 2º.

Art. 7º Esta Circular entrará em vigor na data de publicação.

LUCAS FERRAZ

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