Apresentação

Os processos de contratação são informados por uma série de normas jurídicas dos mais diversos níveis (constitucional, legal e infralegal). Com isso, os procedimentos de formalização (licitação, contratos e contratação direta) sempre exigem da Administração Pública um profundo conhecimento desse complexo de normas.

O Seminário tem como foco a capacitação de agentes públicos de Órgãos e de Entidades públicas nas atividades jurídicas de assessoramento e de consultoria, assim como nas demandas perante os Órgãos de Controle Interno e Externo e também no contencioso judiciário.

Comportamento esperado do Assessor Jurídico, a legislação pertinente e as boas práticas relacionadas aos temas centrais da contratação pública serão abordados ao longo do evento, sem olvidar dos entendimentos dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas.

O evento também buscará promover a troca de experiências e situações enfrentadas por esses profissionais em seu dia a dia, como forma de acelerar ainda mais o conhecimento prático e a vivência de todos os participantes.


Objetivos

Capacitar agentes públicos na atuação das atividades de Consultoria, Assessoramento e Contencioso Jurídico em matéria de licitações e contratos.

Público-alvo

  • Consultores;
  • Advogados;
  • Assessores Jurídicos;
  • Procuradores e membros dos órgãos de Advocacia Pública responsáveis pela consultoria, assessoramento e contencioso jurídicos em matéria de licitações e contratos nos Órgãos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional em nível federal, estadual, municipal e distrital;
  • Aqueles que atuam junto aos conselhos de fiscalização profissional e entidades do Sistema S e das Empresas Estatais.

Palestrantes

Anderson Pedra

Anderson Pedra

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Anderson Pedra

Procurador do Estado do Espírito Santo

Rafaeil Oliveira

Rafael de Oliveira

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Rafael de Oliveira

Procurador Federal da Advocacia-Geral da União – AGU

Programação do Evento

Tópico 01

Das atividades de Assessoramento Jurídico

  • Espécies de órgãos de Assessoramento Jurídico.
  • Função dos órgãos de Assessoramento Jurídico: advocacia ou controle?
  • O perfil profissional do assessor jurídico das entidades de direito público e das empresas estatais.
  • A natureza do (en)cargo de assessor jurídico e suas diversas configurações.
  • Garantias funcionais dos assessores jurídicos:
    • Autonomia funcional e autonomia institucional: vinculação às manifestações dos órgãos superiores da Advocacia Pública.
  • Responsabilização dos assessores jurídicos por atuação em processos de licitação e contrato.
    • Entendimentos dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas.
  • Atos de assessoramento e consultoria jurídicos.
  • Vinculação das manifestações de consultoria jurídica: parecer vinculante.
  • Temas objeto de manifestações jurídicas: necessidade de observância dos limites atinentes à discricionariedade dos gestores e a noção de juridicidade inerente ao princípio da legalidade.
  • Acompanhamento das demandas da Administração junto aos órgãos de controle: tribunais de contas e controladorias.
  • Aspectos relevantes do contencioso em matéria de licitação e contrato:
    • Mandado de segurança e demais ações relevantes;
    • Ação trabalhista de responsabilidade subsidiária da Administração;
    • Cautelares expedidas pelos Tribunais de Contas.
  • A defesa de agentes públicos pelo órgão de assessoramento jurídico.
  • Advocacia pública eficiente: pareceres referencias, orientações normativas internas e minutas padronizadas – como implantar.
  • Principais boas práticas constantes do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União.
Tópico 02

Da Fase Interna e do Procedimento de Licitação

  • As recentes alterações legislativas e a atividade de gestão relacionada aos contratos públicos.
    • A influência das Leis nº 13.655/2018 e 13.726/2018 no processo de compras públicas.
  • O valor jurídico do Plano Anual de Contratações – PAC.
  • Aspectos normativos da pesquisa de preço.
  • Da possibilidade de sigilo do preço estimado da contratação elaborado pela Administração.
  • O que devo analisar no processo, no termo de referência ou projeto básico e na minuta de edital?
  • Regras de Definição do Objeto da Licitação e dos Requisitos da Proposta.
  • Modalidades:
    • Pregão Eletrônico e Presencial;
    • Pregão para obras e serviços de engenharia consultiva;
    • O Pregão aplicado às empresas estatais.
  • Condições de participação
    • Quem pode participar das licitações?
      • O caso das cooperativas e instituições sem fins lucrativos.
  • Formulação e Aceitação das Propostas:
    • Requisitos para a Desclassificação das Propostas de Acordo com a Jurisprudência.
  • Amostras.
  • Casos Polêmicos sobre Habilitação:
    • A quem compete a definição do que será exigido?
    • Requisitos de qualificação técnica:
      • É possível dispensar a exigência de atestados de qualificação-técnica?
      • A possibilidade de exigência de certificação;
    • Requisitos de qualificação econômico-financeira;
    • Requisitos de regularidade fiscal e trabalhista;
  • Vistoria.
  • Regras de tratamento de ME, EPP e equivalentes:
    • Empate ficto;
    • Licitação exclusiva:
      • É possível a licitação exclusiva para ME/EPP local ou regional?
    • Cota reservada;
      • Pode a cota reservada superar o limite de R$ 80.000,00?
    • Subcontratação;
    • Comprovação de condições de habilitação;
  • Sistema de Registro de Preço;
    • Preferibilidade do Sistema de Registro de Preços. Uma verdade esquecida?
    • Possibilidade de registro de preço para serviços.
    • Adesão à ata de registro de preços de serviços:
      • Requisitos do regulamento de acordo com a jurisprudência do TCU;
      • O que deve fazer o órgão gerenciador?
      • O deve fazer o órgão não participante (aderente)?
      • Limite e estimativa da adesão à ata de registro de preço.
  • A Divisão em Lotes e a Formação de Grupos de Itens:
    • Há diferenças entre os termos lote e grupo?
    • A Divisão em Lotes: fomento às pequenas e médias empresas ou fomento à concorrência?
      • Critérios e Requisitos para a divisão em lotes.
    • A Formação de Grupos de Itens de acordo com a Jurisprudência do TCU:
      • A contratação individualizada de um item licitado em grupo;
      • Possibilidade de negociação do valor dos itens na fase de negociação do pregão.
Tópico 03

Da Contratação Direta

  • O que é indispensável na análise do processo de contratação direta?
  • Credenciamento.
  • Inexigibilidade de Serviço Técnico Profissional Especializado.
  • Hipóteses relevantes de Dispensa.
  • Dispensa em razão do baixo valor.
  • Dispensa para contratação emergencial.
  • Dispensa para contratação de remanescente.
Tópico 04

Da Execução Contratual

  • O que devo analisar na minuta dos contratos?
  • Prorrogação da vigência e renovação do contrato administrativo.
  • Alterações contratuais.
    • Limites à alteração contratual.
    • Pressupostos à alteração contratual.
    • Vedação à alteração contratual.
  • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato:
    • Reajuste em sentido estrito;
    • Repactuação;
    • Revisão.
  • Questões relativas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas e o acompanhamento pelo órgão de assessoramento jurídico.
  • Sanções administrativas:
    • Espécies;
    • Efeitos objetivos e subjetivos;
    • Formalização processual;
    • A influência da Lei nº 13.655/2018 no procedimento sancionatório.
  • Extinção do contrato administrativo.
  • Recursos de decisões no curso da execução dos contratos administrativos.

Inscreva-se já!

Não perca esta oportunidade de aprimorar seus conhecimentos sobre um dos principais objetos de estudo dos profissionais da Administração Pública.

Informações

Local Brasília/DF Data 03 a 05 de Junho de 2020 Carga horária 24 horas

Investimento

Plano Individual R$ 3.890,00 por pessoa

A cada 4 inscrições neste curso, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Inove concederá cortesia para uma quinta inscrição.

Incluso

  • Material didático exclusivo – Inove;
  • Apostila e Material Complementar dos Professores;
  • Pasta executiva, caneta, lápis e marca texto;
  • Certificado de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional;
  • 6 Coffee-Breaks.

Pagamento

O respectivo pagamento em nome de INOVECAPACITACAO - CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - ME - CNPJ nº: 27.883.894.0001-61.

Santander Banco Santander Agência: 0950 C/C: 13000843-3
Caixa Caixa Agência: 1632-2 C/C: 00003797-8
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** Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser formalizado por escrito/e-mail, em no máximo 05 dias úteis antes da realização do evento. Após este prazo deverá haver a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Soluções em Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de pagamento.

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