Cade revoga lista de atos normativos inferiores a decreto

PORTARIA CADE Nº 386, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e pelo inciso IX, art. 18 do Regimento Interno do Cade (RICADE), aprovado por meio da Resolução nº 22 de 19 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar a listagem dos atos normativos inferiores a decreto, indicados abaixo, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019.

Quantidade	Ato Normativo	Número	Conteúdo
1	Portaria	Nº 126, de 27 de outubro de 2011	Disciplina a criação do Grupo de Análise de Decisões que será responsável pela promoção de estudos para avaliar a aplicação de remédios resultantes das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade
2	Portaria	Nº 14 de 21 de janeiro de 2014	Institui Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação – CETI no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
3	Portaria	Nº 17 de 23 de janeiro de 2014	Aprova o Regimento Interno do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação – CETI no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
4	Portaria	CADE/SAFEL/SPPAC Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018	Prorroga o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 2, de 08 de novembro de 2017, com a finalidade de estabelecer formas de atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e para promover a concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira
5	Portaria	CADE/ANP Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018	Prorroga o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 4, de 11 de junho de 2018, com a finalidade de estabelecer atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e para promover a concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira, especificamente no mercado de combustíveis.
6	Portaria	Nº 315, DE 06 DE JUNHO DE 2018.	Institui a Política de Desenvolvimento dos Servidores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e institui o Comitê Gestor de Capacitação.
7	Portaria	Nº 79, de 06 de junho de 2012	Dispõe sobre o controle de acesso de pessoas e veículos à sede do Cade.
8	Portaria	Nº 222, de 21 de dezembro de 2012	Estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos relativos à utilização dos meios de comunicação de telefonia móvel (celular) do Cade.
9	Portaria	N° 24 de 23 de janeiro de 2015	Delega e subdelega competência para determinar a publicação de edital para publicização dos atos de concentração
10	Portaria	Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2020.	Delega e subdelega competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, emenda de pedido de aprovação dos atos de concentração econômica, e a transformação de procedimentos sumários em ordinários.
11	Portaria	N° 271 de 11 de setembro de 2015	Dispõe sobre a Gestão e Fiscalização de Contratos
12	Portaria	N° 115 de 10 de abril de 2017	Dispõe sobre a Gestão e Fiscalização de Contratos
13	Portaria	N° 90 de 12 de abril de 2016	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Segurança Institucional do Cade – CSIC
14	Portaria	Nº 397, de 23 de novembro de 2017.	Altera a Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Cade.
15	Portaria	Nº 142, de 08 de agosto de 2012	Delega e subdelega competência para ordenar despesas no âmbito do Cade, ressalvadas as da Superintendência-Geral – SG, fixa competências relacionados a licitações e contratos administrativos, delega competência para celebrar ou prorrogar contratos de locação, trata da concessão de diárias e passagens aéreas para deslocamentos de servidores no país e dá outras providências.
16	Portaria	Nº 435, de 29 de dezembro de 2017.	Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.
17	Portaria	N° 460 de 29 de dezembro de 2017	Subdelega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade
18	Portaria	Nº 242, de 21 de junho de 2018.	Dispõe sobre as regras e procedimentos normativos internos para a concessão de diárias e passagens no âmbito do Cade.
19	Portaria	Nº 610, de 27 de novembro de 2018.	Dispõe sobre as regras e procedimentos normativos internos para a concessão de diárias e passagens no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.
20	Portaria	Nº 272, de 22 de maio de 2018.	Aprova o Regulamento da Biblioteca “Agamenon Magalhães” do Cade.
21	Portaria	Nº 88, de 12 de abril de 2016.	Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações – POSIC no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.
22	Portaria	N° 92 de 12 de abril de 2016	Institui o Glossário da Política de Segurança da Informação e Comunicações – POSIC no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade
23	Portaria	N° 215 de 16 de junho de 2017	Aprova o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, para o ano de 2018
24	Portaria	N° 220 de 19 de junho de 2017	Aprova o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, para o ano de 2018
25	Portaria	N° 60 de 21 de fevereiro de 2017	Aprovar o Plano Anual de Capacitação dos servidores do Cade para o ano de 2017, na forma do anexo desta Portaria
26	Portaria	N° 451 de 28 de dezembro de 2017	Aprovar o Plano Anual de Capacitação dos servidores do Cade para o ano de 2018, na forma do anexo desta Portaria
27	Portaria	Nº 173, de 10 de maio de 2017.	Aprova a Política de Gestão de Riscos, Governança, e Controles Internos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e institui o CORISC e CERISC.
28	Portaria	Nº 790 de 17 de outubro de 2019	Subdelega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de dezembro de 2020.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

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