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Após a assinatura de um contrato entre o particular e o órgão público, com o decorrer do tempo, pode acontecer de o preço inicialmente ajustado restar defasado. Nesses casos, há a necessidade de uma recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Acórdão 2.341/20 – Plenário do TCU.

A Lei, que entrará em vigência no final do mês de janeiro de 2021, alterou a Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falências, Lei Federal nº 11.101/05, além de diversas outras leis relacionadas ao tema.

A LGPD admite o tratamento de dados pessoais, não havendo qualquer infringência à nova norma, em princípio, em relação a esse repasse de informações.

A publicação conta com o “conhecimento obtido pelos diagnósticos realizados, na revisão de literatura no tema e em pesquisas recentes publicadas por organismos multilaterais, como a OCDE e a ONU.

Acórdão 1.757/20 - Plenário do TCU

As inovações já começam justamente na conceituação trazida no art. 6º, XLV do PL, ao prever a possibilidade de utilização do SRP nas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades) e nas licitações para obras e serviços de engenharia.

Aumento quantitativo limitado à 25% do valor original. Ausência de necessidade deprevisão de prorrogação legal em edital. Aspectos.

Responsabilidade das empresas que apresentam propostas com valores acima do mercado.

Acaba de ser aprovado o Projeto de Lei que originará a nova Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.