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Acórdão 1.211/21 - Plenário do TCU

A Lei seguiu ainda benevolente neste tema quando, no parágrafo primeiro do mesmo artigo 75, previu que os valores nele mencionados serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Acórdão 1.498/21 - Plenário do TCU

A maioria dos brasileiros desconhecem as prerrogativas e garantias constitucionais e esse pode ser um dos fatores que causam tantas falhas de segurança e vazamentos de informações. Quem não conhece, não fiscaliza.

Acórdão 3.260/20 - Plenário do TCU.

Após dois meses de vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, surge um balizador sobre a sua aplicação com o Parecer nº 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU, da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União - CNMLC/DECOR/CGU, que integra a Advocacia-Geral da União.

Acórdão 503/21 - Plenário do TCU.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, inicialmente estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração, constitui direito do contratado garantido pela Constituição da República (art. 37, inc. XXI) e pela Lei nº 13.303/2016 (art. 81, inc. VI c/c §5º).

Acórdão 1.278/20 – Primeira Câmara do TCU

A nova Lei de Licitações assume explicitamente a relevância dos programas de integridade no âmbito das contratações públicas.