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Acórdão 1.176/21 - Plenário do TCU.

Uma das diretrizes trazidas pela Lei nº 13.303/2016 foi a adoção preferencial da modalidade pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, da Consultoria-Geral da União, publicou um parecer referente aos condicionamentos e requisitos pertinentes a utilização da Nova Lei de Licitações.

A pesquisa tem como objetivo debater os principais aspectos acerca das alterações unilaterais ou bilaterais dos contratos administrativos, a repactuação de preços e o microssistema de pagamentos dos contratos, diante da nova Lei nº 14.133/2021.

Acórdão 6.875/21 - Segunda Câmara do TCU.

Com a superveniência da Lei nº 13.303/2016, foi instituído um novo regime de contratação pública para as empresas públicas e sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

A nova lei de licitações faculta à administração exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, qualificada como requisito de pré-habilitação, a qual não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação.

Acórdão 6.306/21 - Segunda Câmara do TCU.

Com o advento da Lei nº 14.133/2021, no mês passado, entrou em vigor a nova redação conferida pelo artigo 177 daquele diploma legal ao artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

Acórdão 214/20 - Plenário do TCU.