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No presente artigo os autores analisam a utilização dos princípios jurídicos trazidos pela Nova Lei de Licitações na práxis administrativa e propõem uma reflexão sobre "a contraintuitiva relação entre hermenêutica e gestão pública."

A reflexão do presente artigo é urgente. Afinal, as normas que vêm sendo editadas não deixam dúvida de que a Governança não é mais uma opção para os órgãos e entidades da Administração Pública.

Publicada em 01 de abril de 2021, a Lei 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações, veio a estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A estimativa de preços realizada pela Administração tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado, buscando-se o balizamento para os itens a serem licitados, com o objetivo de obter a contratação mais vantajosa e, ao mesmo tempo, eficaz na sua execução.

A Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para atendimento do art. 173, §1º., da Constituição Federal.

Acórdão 2.778/20 - Plenário do TCU

Uma mudança discreta, porém importante, desenhou-se no texto sancionado pelo Presidente da República convertendo na Lei Federal nº 14.133/2021 o Projeto de Lei nº 4.253/2020, que trouxe a nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

Acórdão 211/21 - Tribunal Pleno do TCE/MT

Se política pública é “sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos necessários para se atingir os objetivos estabelecidos”, foi necessário pensar na forma de sua implementação dentro do processo de contratação pública respeitando, também, os princípios norteadores como por exemplo a isonomia.

Acórdão 1.895/21 - Plenário do TCU