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O Senado Federal aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Acórdão 898/21 - Plenário do TCU.

Com o propósito de facilitar a vida do agente público que busca encontrar no novo marco normativo ferramentas úteis à boa condução das licitações públicas, os autores do presente artigo dedicaram algumas linhas para tratar da função e da composição das comissões presentes na NLLC.

A dificuldade maior ficará a cargos dos diversos entes da federação, notadamente dos municípios de menor porte, que deverão se adequar ao que já vinha sendo observado e aplicado nas contratações públicas federais.

Conforme se sabe, as entidades do Sistema S prestam serviços de interesse público, razão pela qual são destinatárias de recursos públicos, advindos de contribuições parafiscais.

Acórdão 2.601/20 – Plenário do TCU.

No último dia 1º foi publicada a Lei 14.133/2021, que estabeleceu todo um novo regramento para a contratação com o poder público e os contratos administrativos, e revogará a Lei 8.666/93 após decorridos dois anos da publicação.

Acórdão 250/21 - Plenário do TCU

A Instrução Normativa nº 05/2017, emitida pela Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Nossa Dica de Leitura da Semana é esta super obra do professor Rodrigo Fontenelle de A. Miranda.