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É 1º de abril de 2021 e foi publicada a tão aguardada Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133, e a pergunta que se faz é: a Lei representa avanço ou é um pouco mais do mesmo?

Este artigo surge com o objetivo de auxiliar na operacionalização do PAC, apresentando os pontos relevantes como instrumento gerencial, e o que pode ser aperfeiçoado ao longo do processo de planejamento.

Entrou em vigor a tão esperada Lei nº 14.133, de 1º de janeiro de 2021 (“Nova Lei de Licitações” ou “Lei 14.133/2021”), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É anunciado ao povo brasileiro que uma nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – LCCA entra em vigor.

Preliminarmente, a essência da redação na Lei 8.666/93 vigente foi mantida na formatação das suas principais cláusulas, assim como as suas cláusulas exorbitantes.

Acórdão 2.920/20 – Plenário do TCU.

Por Lindineide Oliveira Cardoso e Jamil Manasfi da Cruz

Acórdão 2.537/20 – Plenário do TCU.

Por Nicolau de Albernaz Maldonado

Por Hamilton Bonatto e Ronny Charles