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A dificuldade do Estado brasileiro em alocar recursos próprios em projetos de infraestrutura e a necessidade de atrair investimentos privados para essa área, por meio de contratos de concessão, contrasta com a complexidade dessa espécie de instrumento contratual e com a insegurança jurídica que permeia o ambiente nos quais eles são firmados e executados.

Alguns estados brasileiros vêm sofrendo com as fortes chuvas nos últimos dias, afetando a vida da população com vários prejuízos. Essa situação trágica, por óbvio, demandará medidas mitigatórias imediatas dos gestores públicos.

Em 2013, o universo da integridade transpassou os limites da ética corporativa privada, até então quase autorregulada, e, com a promulgação da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), acessou as segunda e terceira gerações de compliance de uma vez só. Esse avanço resultou na difusão de programas de integridade e sua repercussão foi similar ao que acontece hoje com a LGPD (Lei nº 13.709/18).

A Lei de Licitações nº 14.133/2021 em vigor desde a data da sua publicação (01.04.2021) traz velhas e novas diretrizes. Com sua chegada revoga imediatamente os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tema referente aos Crimes e Penas, bem como o Processo e o Procedimento Judicial.

A Lei nº 14.210/2021 acrescentou um importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver uma decisão coordenada na Administração Pública federal.

A ausência de previsão normativa sobre convênios em seus Regulamentos de Licitações e Contratos deu ensejo a que as entidades do Sistema S normatizassem o tema por meio de regulamentos específicos, adotando, cada qual, uma terminologia e um regramento que melhor atendam às finalidades da entidade ao celebrar tais instrumentos de cooperação.

Este artigo tem por objetivo discriminar os elementos do Sistema S, desde sua forma de criação, mediante a edição de lei ou ato normativo equivalente, passando pelo seu objeto, pelo seu regime jurídico híbrido e pela discriminação dos serviços constitucionais não exclusivos de Estado.

A matriz de risco é uma técnica de gerenciamento de risco e segurança em projetos que é frequentemente manejada para dar suporte à tomada de decisões. Este artigo, no entanto, baseia-se em evidências anteriores para argumentar que matrizes de risco mal projetadas ou utilizadas de forma inadequada resultam em aumento da incerteza e, potencialmente, em efeitos adversos nos contratos públicos.

A nova lei de licitações e contratos administrativos, Lei nº 14.133/21, tem como propósito a implementação da governança nas contratações públicas, com a finalidade de assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa, da contratação de preços aceitáveis, do desenvolvimento nacional sustentável e do incentivo à inovação, premissas imanentes às licitações públicas.

A Lei nº 14.133/2021 trouxe muitas novidades, pode se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Este novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos que mesmo existentes estavam obscuros. A Lei passeia por todo o processo de contratação desde o tão enigmático planejamento até o gerenciamento do contrato e o controle.