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A nova lei de licitações chegou cheia de novidades, dentre elas a obrigatoriedade de elaboração de estudo técnico preliminar como forma de subsidiar a elaboração do futuro anteprojeto, do termo de referência ou do projeto básico.

O microssistema jurídico inaugurado pela Lei nº 14.133/2021 exige de todos os agentes públicos uma releitura da sistemática das contratações públicas, nesse sentir, com o contrato por escopo não é diferente.

Trata-se de artigo que tem o objetivo de possibilitar ao leitor uma nova forma de enxergar as contratações públicas voltadas para a saúde pública, com a reflexão sobre uso do procedimento auxiliar de credenciamento como medida eficiente implementação de políticas públicas pelo SUS.

Um dos primeiros atos normativos editados com a finalidade de regulamentar a Lei 14.133/21, a Instrução Normativa nº 67, também de 2021 disciplinou o procedimento para realização de dispensas de licitação sob a forma eletrônica e instituiu também o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

No ano de 2020, quando a nova lei de licitações ainda era um Projeto, foi feita análise do texto, com a finalidade de saber sobre as novidades e as adaptações que estavam sendo propostas. O artigo foi publicado como “Nova Lei de Licitações - apontamentos e comentários sobre o PL 1.292/95 – Câmara dos Deputados e PLS 163/95 - Senado Federal, modificado e transformado em Lei Federal n. 14.133/21.

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), em vigor desde a sua publicação, em 1º de abril de 2021, substituirá definitivamente a atual Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) em abril de 2023, quando terminará o prazo de dois anos para adaptação às novas disposições.

A intrínseca relação entre responsabilização e liberdade de atuação do advogado público sempre nos exige bastante atenção, especialmente quando a análise se insere no contexto de casos submetidos às instâncias de controle.

A ata de registro de preços é um procedimento surgido da prática licitatória em razão das dificuldades em se licitar itens de uso frequente através das modalidades licitatórias tradicionais e seus tipos, especialmente o menor preço (da Lei 8.666/1993) e que ganhou o respaldo da doutrina e da jurisprudência dos tribunais de contas e em regulamentos infralegais até sua definitiva sua consagração normativa na Lei 14.133/21.

Sabemos que licitar é a regra. Mas em quais situações o gestor deve se preocupar em justificar a não utilização da licitação, quando o legislador prever outras alternativas?

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 666.404, com relatoria do ministro Marco Aurélio, editou o Tema 696, da Repercussão Geral, fixando a orientação: "é constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede".