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Acórdão 3.260/20 - Plenário do TCU.

Após dois meses de vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, surge um balizador sobre a sua aplicação com o Parecer nº 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU, da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União - CNMLC/DECOR/CGU, que integra a Advocacia-Geral da União.

Acórdão 503/21 - Plenário do TCU.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, inicialmente estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração, constitui direito do contratado garantido pela Constituição da República (art. 37, inc. XXI) e pela Lei nº 13.303/2016 (art. 81, inc. VI c/c §5º).

Acórdão 1.278/20 – Primeira Câmara do TCU

A nova Lei de Licitações assume explicitamente a relevância dos programas de integridade no âmbito das contratações públicas.

Acórdão 1.176/21 - Plenário do TCU.

Uma das diretrizes trazidas pela Lei nº 13.303/2016 foi a adoção preferencial da modalidade pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, da Consultoria-Geral da União, publicou um parecer referente aos condicionamentos e requisitos pertinentes a utilização da Nova Lei de Licitações.

A pesquisa tem como objetivo debater os principais aspectos acerca das alterações unilaterais ou bilaterais dos contratos administrativos, a repactuação de preços e o microssistema de pagamentos dos contratos, diante da nova Lei nº 14.133/2021.