Apresentação

O presente Seminário é voltado à capacitação e ao aperfeiçoamento do profissional que trabalha com os desafios diários dos contratos administrativos, abordando essa temática do Direito Administrativo numa perspectiva integral e prática-jurídica. Junto ao nosso time de especialistas e trazendo uma visão sistêmica sobre as contratações, o evento irá aprofundar os aspectos, conceitos e fundamentos jurídicos do contrato administrativo com um enfoque especialmente voltado à sua aplicação prática.

A análise de casos nos quais os institutos a serem estudados são aplicados será o foco principal desta capacitação!

A prática jurídica de temas como alteração contratual, reajuste, repactuação e revisão de valores, assim como das sanções aplicáveis pelo descumprimento dos contratos, envolve uma profunda discussão de conceitos jurídicos. Porém, essa análise jurídica deve sempre se pautar pela resolução eficiente dos casos envolvendo as contratações públicas.

É nesse prumo que o evento irá abordar diversos temas e dúvidas sobre os contratos administrativos, oportunizando um debate colaborativo ao compartilhamento de ideias destinadas à ampliação e ao aprofundamento do conhecimento sobre os temas que serão apresentados de forma aberta para a identificação de soluções práticas buscadas pelas atividades jurídicas correlacionadas!

Aulas 100% on-line
e interativas
Treinamento focado na experiência prática
sobre o tema
Possibilidade de tirar suas dúvidas ao vivo,
diretamente com os professores
Economia de custos e material de estudo
para download

Objetivo

Capacitar agentes públicos na atuação das atividades de gestão e fiscalização de contratos, consultoria, assessoramento e contencioso jurídicos em matéria de contrato.

Público Alvo

Analistas, gestores e fiscais de contratos; consultores, advogados, assessores jurídicos, procuradores e membros dos órgãos de Advocacia Pública responsáveis pela consultoria, assessoramento e contencioso jurídicos em matéria de licitação e contratos administrativos nos órgãos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional em nível federal, estadual, municipal e distrital, assim como aqueles que atuam junto aos conselhos de fiscalização profissional e entidades do Sistema S e das Empresas Estatais.

Palestrantes

Anderson Pedra

Anderson Pedra

Visualizar CV

Anderson Pedra

Procurador do Estado do Espírito Santo

Rafael de Oliveira

Rafael de Oliveira

Ver Currículo

Rafael de Oliveira

Procurador Federal da AGU

Daniel Barral

Daniel Barral

Visualizar CV

Daniel Barral

Procurador Federal da AGU

Conteúdo Programático

ASPECTOS PRÁTICO-JURÍDICOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

  • Fundamento Constitucional
  • Contrato administrativo e ato administrativo
  • Conceito de contrato administrativo
  • Outros acordos de vontade
  • Cláusulas exorbitantes
  • Mutabilidade contratual – Modificações unilaterais
  • Rescisão unilateral
  • Fiscalização da execução do contrato
  • Aplicação de sanções
  • Modalidades de sanção previstas nas Leis nº 8.666/93 e nº 13.303/2016
  • Modalidades de sanção previstas na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de leniência
  • Responsabilidade administrativa e responsabilidade civil
  • Outras cláusulas exorbitantes
  • Retenção de créditos e exigência de garantias
  • Exceção de contrato não cumprido
  • Anulação do contrato
  • Cláusulas contratuais obrigatórias
  • Parâmetro a ser seguido para a elaboração do contrato
  • Distinção entre “contrato” e “instrumento do contrato”
  • Cláusulas contratuais obrigatórias
  • Lista da Lei nº 8.666/93
  • Objeto do contrato
  • Regime de execução ou forma de fornecimento
  • Preço, condições de pagamento e de reajuste
  • Preço e condições de pagamento
  • Reajuste de preço
  • Prazos contratuais
  • Regra geral – Crédito orçamentário
  • Exceções
  • Prorrogação e renovação
  • Garantias contratuais
  • Sanções
  • Causas para a rescisão do contrato
  • Outras cláusulas – não obrigatoriedade
  • Formalização do contrato
  • Formalização dos contratos no Direito público e no Direito privado
  • Convocação do adjudicatário para assinar o contrato
  • Regras gerais
  • Recusa do licitante em assinar o contrato
  • Prazo de validade da proposta
  • Prorrogação da validade das propostas
  • Convocação dos demais licitantes
  • Formalização
  • Forma escrita e instrumento contratual
  • Formalização de contratos relativos a direitos reais sobre bens imóveis
  • Contrato verbal - hipóteses admitidas
  • Publicação do extrato do contrato

REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  • Da licitação à garantia da manutenção das condições efetivas da proposta: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos:
    • Quem define/delimita o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos?
      • A lei?
      • As normas regulamentares?
      • O instrumento convocatório?
      • A ata de registro de preço?
      • O contrato?
    • Direito do contratante e do contratado?
    • O desequilíbrio econômico-financeiro ordinário e extraordinário
    • Instrumentos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro:
      • Reajuste: reajuste em sentido estrito e repactuação
      • Revisão
    • O (re)equilíbrio econômico-financeiro é hipótese de alteração contratual?
  • O reajuste em sentido estrito:
    • Casos de aplicação do reajuste em sentido estrito
    • Definição das regras de reajuste no instrumento convocatório e no contrato
      • Se o edital e o contrato forem omissos, o contratado faz jus ao reajuste?
    • Critérios para fixação do valor a ser reajustado: índice e base de cálculo:
      • Qual o índice adequado para reajustar contratos?
    • Periodicidade do reajuste:
      • É possível reajustar o contrato antes de 1 ano de sua assinatura do contrato?
    • Efeitos financeiros do reajuste
    • Há necessidade de requerimento do contratado para a concessão do reajuste?
    • A prorrogação (renovação) de contrato de serviço contínuo acarreta a preclusão do direito ao reajuste?
    • Formalização do reajuste contratual
  • A Repactuação:
    • Natureza jurídica da repactuação
    • Casos de aplicação da repactuação
    • Definição das regras de repactuação no instrumento convocatório e no contrato:
      • Se o edital e o contrato forem omissos, o contratado faz jus à repactuação?
    • Critérios para fixação do valor a ser repactuado:
      • Base de cálculo para a repactuação
      • Custos vinculados a atos normativos e atos da Administração
      • Direitos concedidos pelas normas coletivas do trabalho (ACT/CCT) no curso da execução contratual
      • Direitos concedidos exclusivamente aos empregados da contratada que prestam serviço junto à Administração Pública
      • É possível a adoção de índices na repactuação?
      • É possível repactuar quando a planilha de custos não foi apresentada?
      • É possível repactuar um item que, por equívoco da contratada, não constou da planilha de custos?
    • Periodicidade da repactuação:
      • O caso da antecipação da data-base da categoria
      • O caso dos valores fixados por atos normativos ou atos da Administração
      • É possível repactuar antes de 1 ano da assinatura do contrato?
    • Efeitos financeiros da repactuação
    • Procedimento da repactuação:
      • Requerimento do contratado
      • Prazo final para o requerimento da repactuação
      • Por que há preclusão lógica na repactuação?
    • Formalização da repactuação
  • Revisão do valor contratual:
    • Casos de revisão do valor contratual
    • Pressupostos da revisão do valor do contrato
      • Fato ou ato da Administração
      • Teoria da imprevisão e a álea econômica extraordinária e extracontratual
      • A onerosidade excessiva
      • Alterações tributárias e de encargos legais previstas no art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993
    • Critérios para a revisão do valor contratado:
      • É indispensável a previsão de revisão no instrumento convocatório e no contrato?
      • A apuração do valor decorrente da revisão
    • Há periodicidade mínima para a revisão?
    • Efeitos financeiros da revisão
    • Procedimento para a revisão
      • É possível a concessão da revisão de ofício?
      • A prorrogação (renovação) de contrato de serviço contínuo acarreta a preclusão do direito à revisão?
    • Formalização da revisão
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos já encerrados?
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar atas de registro de preço?
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos decorrentes de ata de registro de preço?
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos decorrentes de contratação por dispensa emergencial?
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos decorrentes de contratação por dispensa de pequeno valor?
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos em razão de alteração de entendimento jurídico de órgão de controle ou da Advocacia Pública?
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos em razão de alteração da jurisprudência?

APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM FACE DE INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO CONTRATO

  • Competências no processo administrativo sancionatório (fiscal, gestor de contrato e demais agentes públicos)
  • Condições de aplicabilidade de sanção
  • Princípios aplicáveis
  • Dosimetria nas sanções
  • Procedimento administrativo sancionatório
  • A sanção administrativa prevista na Lei nº 8.666/93, sua (in)aplicação no pregão e aspectos controvertidos
    • Aplicação subsidiária
    • Valor da multa
    • Execução da multa
    • (In)distinção e âmbito de alcance da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade
  • Sanção: indisponibilidade do interesse público x consensualidade
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Prescrição e preclusão da pretensão punitiva
  • Indenização por dano sofrido
  • Efeitos concretos do prejuízo e a dosimetria da sanção
  • Efeitos da suspensão temporária, declaração de inidoneidade e do impedimento de licitar e contratar nos contratos já firmados
  • A rescisão como sanção
  • A inexistência de retenção de pagamento como espécie de sanção

Inscreva-se já!

Não perca esta oportunidade de aprimorar seus conhecimentos sobre um dos principais objetos de estudo dos profissionais da Administração Pública.

Informações

Data 08 e 09 de Dezembro de 2020 Horário 8:30 às 17:30 Carga horária 16 horas

Investimento

Plano Individual R$ 1.690,00

Incluso

  • Material didático digital de apoio ao aprendizado para download;
  • Acesso 100% virtual e com interação junto aos professores;
  • Acesso por mais 10 dias após ao evento para rever os conteúdos quantas vezes quiser;
  • Certificado on-line de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional.

Pagamento

O respectivo pagamento em nome de INOVECAPACITACAO - CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - ME - CNPJ nº: 27.883.894.0001-61.

Santander Banco Santander Agência: 0950 C/C: 13001280-7
Caixa Caixa Econômica Agência: 1632-2 C/C: 00003797-8
PagSeguro PagSeguro Possibilidade de pagamento em até 10X
Quero me inscrever

** Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do Evento On-Line, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.

Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Soluções em Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente.

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.

Cada link/senha de acesso à sala de aula virtual é exclusivo do aluno participante – não poderá ser compartilhado com terceiros.

Também fica proibida a captação de som e imagens da aula ou palestra e seu compartilhamento por quaisquer meios ou mídias.

** Requisitos para uma boa experiência com o evento: Computador: Processador: i3 – 3Ghz - Memória: 4Gb RAM - Browser: Chrome e Internet Explorer - Banda larga: 3 Mb - conexão com cabo (preferencialmente) ou Wi-fi.

Baixe o conteúdo completo do evento em PDF