eSocial, EFD-REINF e DCTFWEB para Órgãos Públicos
Apresentação
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído pelo Decreto 8.373/14 e determina que os empregadores deverão comunicar ao Governo, de forma unificada, um grupo de informações pertinentes aos trabalhadores como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidentes de trabalho, avisos prévios, escriturações fiscais e também informações sobre o FGTS.
Sua implantação tem o objetivo de garantir direitos previdenciários e trabalhistas, racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações, eliminar redundâncias de informações, aprimorar a qualidade dos dados conexos com as relações de trabalho, relações previdenciárias e também tributárias, com tratamento diferenciado no que diz respeito às Micro e Pequenas Empresas.
Há um cronograma de implantação e transmissão de dados via sistema eSocial em andamento, estabelecido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria do Ministério da Economia nº 300/2019 e Portaria Conjunta da SEPRT nº 71/2021.
Para a Administração Pública, segundo o cronograma de fases determinado para a utilização do eSocial (pertencente ao Grupo 04 – Órgãos Públicos e Organizações Internacionais), a obrigatoriedade do uso desse sistema iniciou de julho de 2021 (primeira fase). A segunda fase de implantação aconteceu neste mesmo ano, a partir novembro, com o obrigatório envio de informações relativas aos servidores e seus vínculos com os Órgãos/Entidades, estando previstas para ocorrer a terceira fase em agosto de 2022 e a quarta em janeiro de 2023 (Fonte: Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021 e Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022).
É tempo de se preparar para cumprir essa legislação e conhecer as regras para a implantação e utilização do sistema do eSocial junto aos Órgãos Públicos.
Palestrante
Francisco Aguiar
Contabilista, atuou como Gerente Sênior de Consultoria Tributária da Ernst & Young e Deloitte Touche Tohmatsu, com experiência nas áreas de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, Cofins, Legislação Societária, docente em cursos de Pós-graduação, Mestrando em Contabilidade, consultor de empresas nas áreas tributária e societária e palestrante, Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado da Bahia (CONSEF-BA), além de ser coautor do Livro Curso Prático de Imposto de Renda e Tributos Conexos 16°ª Edição – 2015.
100% ao vivo e online
23 a 26 de maio de 2023
16 horas de capacitação
Francisco Aguiar
1.390,00 por pessoa
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