Gestão e Fiscalização de Contratos
das Empresas Estatais

Técnicas, rotinas e orientações práticas para a
atuação dos gestores e fiscais conforme a lei 13.303/16

Apresentação

A gestão e a fiscalização de contratos envolve uma série de atividades circunscritas ao acompanhamento da execução e à prestação de informações às unidades administrativas encarregadas da instrução de processos, são áreas que reputam uma atenção indispensável, através de rígido acompanhamento. Tal acompanhamento é o mecanismo conferido à Administração Pública para assegurar que o objeto contratado será entregue na quantidade, qualidade e tempo devido.

A teor do que estabelece o art. 40 da Lei 13.303/16 as Empresas Públicas devem publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos que trate, entre outros assuntos, da gestão e fiscalização de contratos, do recebimento do objeto e da aplicação de penalidades.

Mas como garantir o sucesso dessa atividade? A gestão e a fiscalização contratual consistem em um PODER-DEVER do Estado, que já levou o TCU a tencionar que, em deferência ao princípio do interesse público, não pode a Administração (a Estatal) esperar o término do contrato para verificar se o objeto fora de fato concluído conforme o programado, uma vez que, no momento do seu recebimento, muitos vícios podem já se encontrar encobertos (Acórdão nº 1.632/09 – Plenário).

Fiscais e gestores contratuais devem atuar com segurança jurídica e técnica, conhecendo fielmente as rotinas que devem realizar desde a fase de planejamento da contratação, até a sua completa extinção, o que envolve conhecer as alterações legislativas e contratuais e, inclusive, e se necessário, ter habilidades para conduzir a instrução de procedimento com vistas à aplicação de penalidades, adotando medidas hábeis e necessárias a minimizar os riscos de responsabilização da Administração.

Objetivo

Capacitar os participantes a realizarem efetivo e eficaz gerenciamento e controle das contratações, em especial por meio das melhores práticas de atos de gestão e fiscalização em conformidade com a Lei 13.303/16, Regulamento da Empresa, Instrução Normativa 05/17, Pareceres e Orientações da AGU, Manifestações do TCU, Lei 14.124/21 (MP 1.026/21) e Lei 14.133/21(Nova Lei de Licitações).

Público-alvo

Palestrante

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Lindineide Oliveira Cardoso

Bacharel em Direito. Especialista em Licitações e Contratos. Especialista em Direito Processual Civil, com Formação para o Magistério Superior, na área do Direito. Larga experiência em Direito Eleitoral e Administrativo, com ênfase em Gestão e Fiscalização de Contratos. Palestrante e treinadora de mesários, membros de Juntas Eleitorais, gestores e fiscais de contratos públicos. Servidora de Carreira da Justiça Eleitoral. Atuou como Chefe de Cartório. Atua em Gestão/Fiscalização de Contratos há mais de 10 anos. Coordenadora de Equipes de Planejamento de Contratações. Ex-Chefe da Seção de Gestão de Contratos – SEGEC, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Professora e instrutora em gestão e fiscalização de contratos. Criadora do perfil no @o_xdagestao no Instagram onde compartilha conhecimento sobre Gestão e Fiscalização de Contratos.

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Lindineide Oliveira Cardoso

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