Apresentação
A Lei 14.133/2021 estabeleceu um novo marco legal para as licitações e contratações públicas nacionais, abordando temas fundamentais às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Com o objetivo de substituir a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei 12.462/11), a Lei 14.133/2021 tratou de todo o processo de contratação pública desde a fase do planejamento.
Entre outras medidas, tipificou infrações relacionadas a licitações, disciplinou atribuições e responsabilidades dos agentes públicos engajados nas principais funções do processo de contratação pública, tratou de temas como o controle das contratações, meios alternativos para a resolução de controvérsias nas contratações e expressamente disciplinou atribuições para fiscais de contrato.
A Nova Lei inovou também ao priorizar a virtualização dos procedimentos, estabelecendo o formato eletrônico como regra para as contratações públicas e determinando que os atos nas licitações sejam preferencialmente digitais, produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Após sua edição, a Nova Lei de Licitações foi regulamentada por diversos normativos complementares e há previsão de que muitos outros ainda estão por vir.
Podemos afirmar, com certeza, que as licitações já mudaram e muitas mudanças ainda estão por vir. E você, já está preparado para estes novos tempos?
Sempre atenta às necessidades dos agentes públicos, a Inove identificou o tema Nova Lei de Licitações como um dos principais temas de interesse daqueles que atuam na Administração Pública ou que com ela mantém relacionamento e por isso preparou um curso completo no qual serão apresentadas todas as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021.
Nesta nova turma, o curso apresentará toda a teoria pertinente à Nova Lei, as normas que a regulamentaram emitidas ao longo de 2021 e 2022 com foco em apresentar soluções para os desafios práticos que já tem sido enfrentados pelos agentes públicos que atuam com licitações e contratos administrativos.
Lembrando que a Lei 14.133/2021 está vigente e aplicável (art. 191 c/c art. 193, inc. II e art. 194), e que, em breve, estarão definitivamente revogadas a Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, é essencial e urgente compreender a Nova Lei de Licitações e, principalmente, seus impactos práticos (imediatos e futuros) para as rotinas de trabalho.
Objetivo
Capacitar agentes públicos e demais interessados quanto às inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações, com enfoque nas diferenças em relação à legislação precedente e destaque para os impactos da nova legislação e de seus regulamentos às atividades práticas relacionadas às licitações e contratações públicas no âmbito da Administração.
Palestrantes
Jamil Manasfi
Bacharel em Direito, Bacharel em Administração Pública, MBA em Licitações e Contratos, MBA em Gestão Pública, Especialista em Metodologia do Ensino Superior, Professor e Orientador de TCC dos MBAs em Licitações e Contratos da Faculdade Polis Civitas -PR e do Centro Universitário São Lucas – RO, servidor de carreira da Prefeitura Municipal de Porto Velho, lotado na Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos – SEMISB, Pregoeiro do CRA-RO, palestrante e instrutor na área de licitações e contratos, planejamento das contratações e formação de pregoeiros.
Belo Horizonte - MG
15 e 16 de agosto de 2022
16 horas de capacitação
Jamil Manasfi
3.590,00 por pessoa
Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Soluções em Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.