Pesquisa de Preços nas
Contratações Públicas -
relevância,
metodologia e análise crítica dos valores coletados na elaboração
do orçamento estimativo

Incluindo comentários pontuais sobre a futura Nova Lei de Licitações

Apresentação

A elaboração do orçamento estimativo reveste-se de grande importância para a Administração Pública vez que, à exceção das licitações realizadas para registro de preços, deverá haver indicação da disponibilidade orçamentária que respaldará a futura contratação. Dito de outra forma, o Órgão ou Entidade somente realizará a licitação se houver recursos orçamentários disponíveis para custear a futura despesa, quer essa seja de corrente ou de capital.

A pesquisa de preços também é responsável por estabelecer o valor que a Administração Pública está disposta a pagar pela aquisição de bens; prestação de serviços; realização de obras e serviços de engenharia; ou, ainda, pelo fornecimento de materiais, como medicamentos, por exemplo.

O valor estimado pela Administração Pública deve representar aquele praticado no mercado, ou seja, não deve conter sobrepreço ou ser subdimensionado, o que pode impactar no resultado da licitação.

Os Órgãos de Controle, CGU e TCU, a partir da ferramenta ALICE (Análise de Licitações e Editais) têm atuado preventivamente na verificação da conformidade das licitações publicadas diariamente pelo Portal de Compras do Governo Federal, especialmente no que diz respeito aos respectivos valores estimados.

Nesse sentido, torna-se importante a adoção da gestão de riscos com vista a identificar os principais eventos que possam comprometer a correta elaboração do orçamento estimativo da contratação, de modo a mitiga-los, com a instituição de controles para aqueles riscos considerados inaceitáveis, após a avaliação da probabilidade de ocorrência e do impacto de cada um dos riscos identificados.

Atualmente, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços é disciplinado pela Instrução Normativa nº 73/2020.

Por outro lado, a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, revela-se em informação que deve ser produzida e registrada no Sistema ETP digital, conforme art. 7º, inc. VI, da Instrução Normativa nº 40/2019, que regulamenta a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, assim como dispõe sobre o Sistema ETP digital.

Portanto, a partir da identificação da necessidade da Administração, com o encaminhamento do documento de formalização da demanda, busca-se junto ao mercado a solução que melhor atenda ao interesse público, e, posteriormente, realiza-se a estimativa do valor da contratação.

Esse procedimento ocorre na fase da elaboração do ETP, o que não se confunde com a pesquisa de preços que irá compor o processo de contratação a partir da elaboração do termo de referência, que orientará a formulação das propostas pelos licitantes, caso o orçamento não seja do tipo sigiloso, e o julgamento objetivo pelo pregoeiro ou comissão de licitação, conforme o caso.

Em que pese a Instrução Normativa nº 73/2020 estabeleça o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços, faz-se necessário que os Órgãos e Entidades definam internamente as diretrizes, metodologia e a responsabilidade pela elaboração do orçamento estimativo da contratação (setor específico ou setor demandante) e se haverá instância revisora do referido ato administrativo.

Sobre o tema, é sabida a dificuldade enfrentada pela Administração na realização do procedimento, quer seja pela diversidade dos objetos contratuais; dificuldade de identificação do item no Painel de Preços; ou ainda a resistência dos fornecedores e prestadores de serviços em apresentar as informações requeridas pela consulta realizada pelos órgãos e entidades para a devida instrução processual.

Cabe acrescentar que as regras sobre como elaborar o orçamento estimativo da contratação foram alçadas ao novo Projeto de Lei nº 4.253/2020 (PL da Nova Lei de Licitações), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Objetivos

Diante desse cenário, o presente curso visa apresentar aos alunos o embasamento teórico, a partir dos normativos expedidos pelo Governo Federal; a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema; e a abordagem prática a partir da larga experiencia do instrutor no tema, além do compartilhamento de normativos expedidos internamente por diversos Órgãos e Entidades acerca do procedimento de realização de pesquisa de preços.

Palestrante

João Luiz Domingues

É fundador e colaborador do Portal L&C. É Auditor Federal de Finanças e Controle no Controladoria-Geral da União (CGU). Foi Auditor-Chefe da Universidade de Brasília (UnB) no período de 2014 a 2017. Atua com licitações públicas há mais de 13 anos, especialista em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC); atualização em Direito Administrativo – foco em licitação e contrato, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Certificado pela Universidade TOR VERGATA e ACCADEMIA JURIS ROMA pela participação no curso “Boas práticas em compras públicas – conhecendo a experiência europeia para refletir sobre o Brasil”. Professor da Enap e da Escola de Administração Fazendária (Esaf) nas áreas de gestão e fiscalização de contratos, termo de referência e edital. Atua também como instrutor nas temáticas de licitação e contratos, Sistema de Registro de Preços, planilhas de custos, auditoria e gestão de riscos. Instrutor do curso de formação dos servidores da CGU.

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18 e 19 de março de 2021

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Nova Lei de Licitações

João Luiz Domingues

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