Planejamento da Contratação:
ETP, TERMO DE REFERÊNCIA e a Nova
Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei 14.133/21)

Apresentação

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) foi publicada no dia 1º de abril de 2021, estabelecendo um novo marco legal para as compras e contratações públicas no país, em substituição à Lei 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e vários dispositivos do Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei 12.462/11).

Em sua redação a Lei 14.133/21 prevê (art. 5º) a observância do PLANEJAMENTO como um dos princípios a serem observados em sua aplicação.

Há, portanto, um cuidado especial e elevado com relação à importância da fase inicial dos processos de contratações públicas, fazendo do planejamento o grande alicerce da contratação, apoiado por vários procedimentos que serão implementados nesta etapa com o fim de promover um aprimoramento da gestão e governança das contratações estimulado pelo dever de planejar.

Dentre as ferramentas e novidades trazidas pela norma, por exemplo, há previsão para os Órgãos e Entidades públicas produzirem o seu Plano Anual das Contratações (PAC), para alinhar e racionalizar as contratações. Outra determinação é a de que durante a fase preparatória do certame, deverá ser elaborado o Estudo Técnico Preliminar (ETP), que servirá de base para o anteprojeto, o termo de referência ou o projeto básico da respectiva licitação. Outra novidade diz respeito ao sigilo do orçamento da licitação, algo que favorecerá a economicidade das contratações e dificultará a possibilidade de conluios na formação de preços.

Neste curso aprofundaremos o conhecimento e a compreensão desta destacada fase inicial das contratações, tendo o “bem planejar” como foco principal dos estudos que se desenvolverão ao longo da explanação do conteúdo programado.

Objetivos

O presente curso objetiva capacitar os gestores responsáveis pela instrução do procedimento de contratações dos Órgãos e Entidades da Administração Pública para que possam planejar adequadamente os respectivos processos administrativos de contratação de serviços e aquisição de bens conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), bem como as mais recentes normas relacionadas ao tema, sempre alinhados aos entendimentos dos Órgãos de Controle.

Palestrante

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Paulo José Ribeiro Alves

Servidor de carreira do Superior Tribunal de Justiça, titular da unidade de Auditoria Operacional e de Governança do Conselho da Justiça Federal. Bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito Administrativo Contemporâneo, Mestrando em Ciências Jurídicas (Master of Science in Legal Studies) com concentração em Riscos e Compliance pela Ambra University – Florida/EUA. Extensões em Auditoria Governamental, Gestão de Riscos e Auditoria Baseada em Riscos pelo ISC/TCU e Tutoria e Docência pelo CEJ/CJF. Instrutor de capacitações em Gestão Pública, Governança, Gestão de Riscos e Auditoria Governamental. Professor de Direito Administrativo em instituições privadas de ensino. Professor convidado da Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, e da Escola da Advocacia Geral da União – EAGU. Membro da Rede Governança Brasil – RGB e membro-fundador da Associação Latino-americana de Governança – ALAGOV. Experiência de uma década realizando auditorias por todo o Brasil. Atualmente integrando a equipe de auditoria para verificação do grau de implementação da Gestão de Riscos nos órgãos da Justiça Federal e na equipe de fiscalização dos órgãos patrocinadores da FUNPRESP-JUD.

100% ao vivo e online

21 a 24 de junho de 2021

16 horas de capacitação

Paulo Alves

1.590,00 por pessoa

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