ESTATAIS: Ministério da Economia (CGPAR) edita 13 resoluções dirigidas às Estatais

Entre outros temas, são tratadas diretrizes para governança em TIC, para regulamentos internos em matéria de pessoal e nomeação e destituição do Conselho de Administração.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 30, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Consolida e revoga as Resoluções CGPAR nº 3, de 31 de dezembro de 2010, nº 5, de 29 de setembro de 2015, e nº 16, de 10 de maio de 2016.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 31, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece como diretriz a adoção obrigatória de plano de trabalho anual pelos conselhos fiscais das empresas estatais federais e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 32, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe acerca da observância pelas empresas estatais federais do disposto na Lei nº 6.404/76, no caso de omissão das normas legais e estatutárias.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 33, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe acerca da implementação de políticas de Conformidade e Gerenciamento de Risco pelas empresas estatais federais e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 34, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe acerca da nomeação e destituição, pelo Conselho de Administração, dos titulares não estatutários das áreas de Auditoria Interna, Compliance, conformidade e controle interno, Gestão de Riscos, Ouvidoria e Corregedoria e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 35, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe acerca da aprovação prévia, pela Casa Civil, dos nomes e dados de todos os representantes indicados pela Administração Pública Federal direta e indireta para cargos de administradores e conselheiros fiscais em empresas estatais federais ou em empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação minoritária e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 36, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 38, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre as atribuições das empresas estatais federais, na condição de patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários, na supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 39, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe acerca da remuneração paga pelas empresas estatais federais aos dirigentes estatutários de Empresas Estatais Federais após o término da gestão.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 40, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Revoga as Resoluções nº 04, de 20 de fevereiro de 1995, e nº 10, de 08 de Outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 41, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros para implementação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nas empresas estatais federais.

RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 42, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários.