IMPORTANTE: Nova Lei de Licitações é APROVADA no Senado Federal

O Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras providências, foi aprovado na tarde de hoje, 10/12/20, em sessão deliberativa remota realizada pelo Senado Federal.

Já anteriormente aprovado na Casa, o texto também havia sido aprovado pela Câmara mas com modificações apresentadas pelos deputados e, por isso, precisava de uma nova análise definitiva pelos senadores.

Visando trazer maior agilidade e transparência aos processos licitatórios e contratações públicas, o novo marco das licitações e contratações públicas unifica a Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), Lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e Lei 12.462/11 (RDC) e outras 20 Instruções Normativas.

Dentre as medidas do PL substitutivo, consta a criação de modalidades de licitação, tipificação de crimes relacionados e disciplina assuntos de interesse das três esferas do Governo – União, Estados e Municípios.

Com a aprovação, a nova Lei de Licitações segue, agora, para a sanção do Presidente.

Acesse o PL 4.253/20 aqui: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8879045&ts=1607629240576&disposition=inline

Fonte: Sessão deliberativa remota – Nova Lei de Licitações –  realizada em 10/12/20, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=pmxyGUEjduM. Acesso em: 10/12/20.