Situação

A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) trouxe uma nova forma de contratação ao mercado de obras públicas e serviços de engenharia. Essa nova regra criou a necessidade de as empresas vinculadas à lei, sejam contratadas ou contratantes, adaptarem e reaprenderem suas formas de atuação.

As mudanças são muito significativas no âmbito das licitações, que carecem de mais informações e projetos mais precisos, uma vez que algumas correções feitas mediante aditivos contratuais entram em risco. Além disso, a equipe de fiscalização do contrato deve conhecer as ferramentas adequadas para atuar com segurança e cumprimento à legislação, seja num contrato de projeto, obra ou serviço.

Conceitualmente, a lei minimizou a superveniência de poder da estatal perante a contratada, trazendo um contrato mais próximo ao modelo de contratação privado. No entanto, endureceu entendimentos sobre superfaturamento, aditivos e responsabilidades, tornando o andamento contratual mais sensível.

Por outro lado, com o esclarecimento dos riscos contratuais, é viável definir a alocação de riscos e consequentemente alterar os valores das propostas dos interessados, permitindo um comportamento antes incomum no meio público.

Objetivo

Capacitar profissionais em licitações e contratos públicos para obras e serviços de engenharia, pelo regime da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atendendo os seguintes objetivos específicos:

  • Conhecer a fundo os procedimentos licitatórios e contratuais regidos pela Lei 13.303/2016 e sua atuação em contratos de obras e serviços de engenharia;
  • Análise dos regimes de contratação previstos e suas utilizações;
  • Identificar as principais diferenças entre a Lei 8.666/93 e a Lei 13.303/2016;
  • Identificar e analisar os pontos polêmicos nos processos licitatórios de obras públicas;
  • Definir critérios de julgamento aplicáveis à licitação;
  • Definir a melhor forma de contratar de acordo com a necessidade da empresa;
  • Apresentar a Matriz de Riscos sobre os pontos da Lei 13.303/2016.

Todo o desenvolvimento e apresentação do curso focarão na utilização da Lei 13.303/2016 em obras e serviços de engenharia, buscando capacitar a equipe técnica da empresa sobre a atuação de acordo com nova legislação vigente.

Destaques

  • Matriz de risco na nova Lei das Estatais;
  • Contratação semi-integrada e integrada – indicações e riscos;
  • A mudança sobre os direitos das empresas contratadas;
  • A escolha do regime de contratação pelo perfil das obras.

Matriz de Riscos

O curso terá enfoque específico sobre a análise e desenvolvimento da matriz de riscos prevista na nova Lei. Os participantes aprenderão como identificar, quantificar, precificar e adotar políticas de tratamento desses riscos, o que trará imediata consequência nas propostas das empresas concorrentes.

Palestrantes

André Khun

André Khun

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André Khun

Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Daniel Paglia

Daniel Paglia

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Daniel Paglia

Perito de Engenharia Civil do Ministério Público Federal

Programação

A Lei 13.303/2016 em obras e serviços de engenharia

  • Alinhamento de conhecimentos em relação à Lei 8.666 e Lei 10.520;
  • Aplicabilidade das disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
  • Situações de dispensa de aplicabilidade da exigência de licitação prevista em lei;
  • Situações de dispensa e inexigibilidade de licitação;
  • Sobrepreço x superfaturamento;
  • Orçamento de referência (SICRO e SINAPI);
  • Objetivos e diretrizes do processo licitatório;
  • Sigilo do orçamento;
  • Atendimento ao princípio da publicidade;
  • Condições de inabilitação das licitantes;
  • Prazos para divulgação do edital;
  • Crimes e penalidades;
  • Regimes de execução;
  • Contratação integrada e semi-integrada;
  • Contratação integrada e suas peculiaridades;
  • Anteprojeto – definição e abrangência;
  • Estimativas de preço para contratação integrada;
  • Prioridade para contratação semi-integrada;
  • Modos de disputa aberto, fechado e combinado;
  • Critérios de julgamento;
  • Vício sanável;
  • Propostas inexequíveis;
  • Procedimentos auxiliares;
  • Cláusulas contratuais obrigatórias;
  • Cláusulas de incentivo – remuneração variável;
  • Garantias contratuais;
  • Alterações contratuais – somente mediante acordo entre as partes;
  • Sanções administrativas;
  • Matriz de riscos (teoria e prática).

Estudos de caso reais sobre contrato de obras e serviços de engenharia baseados na Lei 13.303/2016

  • Análise de risco em contratações integradas;
  • Visão do TCU e demais órgãos de controle;
  • Cuidados na elaboração do edital;
  • Vícios que podem ou não ser sanados durante a licitação;
  • Problemas vivenciados durante processos licitatórios e decisões tomadas;
  • Principais dúvidas de procedimentos operacionais durante a licitação.

Análise dos desafios da empresa com recomendações sobre atuação para contratação de obras e serviços de engenharia pela Lei 13.303/2016

  • Definição dos critérios de licitação;
  • Avaliação de risco das licitações e proposta para minimizá-los;
  • Definição da atuação da fiscalização;
  • Elaboração de TRs (Termos de Referência).

Inscreva-se já!

Não perca esta oportunidade de aprimorar seus conhecimentos sobre um dos principais objetos de estudo dos profissionais da Administração Pública.

Informações

Local Recife/PE Data 25 a 27 de Março de 2020 Carga horária 24 horas

Investimento

Plano Individual R$ 3.290,00 por pessoa

A cada 4 inscrições neste curso, efetuadas pelo mesmo Órgão/Entidade e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Inove concederá cortesia para uma quinta inscrição.

Incluso

  • Material didático exclusivo – Inove;
  • Apostila e Material Complementar dos Professores;
  • Pasta executiva, caneta, lápis e marca texto;
  • Certificado de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional;
  • 6 Coffee-Breaks.

Pagamento

O respectivo pagamento em nome de INOVECAPACITACAO - CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - ME - CNPJ nº: 27.883.894.0001-61.

Santander Banco Santander Agência: 0950 C/C: 13000843-3
Caixa Caixa Agência: 1632-2 C/C: 00003797-8
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