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Perpétua Almeida quer urgência do Senado na votação de licenciamento de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas.

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, afirmou que o diálogo intersetorial contribui para os avanços tecnológicos.

Para a maioria do colegiado, as normas criam privilégio incompatível com a ordem constitucional.

O tema foi discutido em evento realizado pelo TCU no dia 5 de maio, durante o qual foi lançada a cartilha Cidadão Fiscal, que traz leis que dispõe sobre a participação social na elaboração, execução e controle de políticas públicas.

Objetivo é facilitar o diálogo direto e a troca de experiências entre os Estados revisores, México e Portugal, e o Estado examinado, Brasil.

Após aval dos senadores, medida provisória retoma à Câmara dos Deputados para análise final.

As colaborações deverão ser enviadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, na opção Opine Aqui até o dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira).

Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de Maio de 2022.

O evento de lançamento da segunda etapa do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção ocorrerá no dia 19 de maio, às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal do TCU no YouTube.