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Patrus Ananias defendeu a aprovação de mudanças feitas pela Comissão de Educação.

Com a decisão, os valores ficam incorporados aos salários definitivamente nos casos definidos pela Corte.

As contribuições podem ser encaminhadas entre 19 de dezembro até as 18 horas do dia 03 de fevereiro de 2020 (horário de Brasília).

Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Previsão para fundo eleitoral é de R$ 2 bilhões.

Documento assinado nesta segunda (16/12) no Palácio do Itamaraty, prevê também Transformação Institucional.

O relator da PEC na Câmara, calcula que a mudança deve liberar quase R$ 60 bilhões para os municípios nos próximos 10 anos.

Procedimento é “pontual e pode ser revertido a qualquer momento”.

Entre elas, também foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro uma série de leis que liberam recursos para a Petrobras, para várias companhias docas nos estados e também para a área de educação.

A lei foi regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2015, conciliando, segundo Nancy Andrighi, os interesses dos credores privados do devedor e os do fisco.