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Marreca Filho quer aprimorar a atuação do Dnit.

Mário Heringer diz que o ato administrativo viola princípios constitucionais.

André Figueiredo: dados abertos são o caminho natural.

O deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), que sugeriu a realização da audiência, lembrou que, segundo estudos da Confederação Nacional da Indústria de 2018, o setor corresponde a aproximadamente 20% das obras paralisadas no Brasil.

Tema foi discutido em reunião ministerial nesta sexta.

A manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais entre particulares e a Administração Pública é garantia consagrada no ordenamento jurídico brasileiro e na própria Constituição da República.

A ferramenta foi desenvolvida, sem ônus para a instituição, pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) em conjunto com a Divisão de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (AUDESP).

Segundo o relator, ministro Roberto Barroso, os princípios da presunção da inocência e da ampla defesa vedam a existência de norma estadual que preveja a redução de vencimentos ou de remuneração na ausência de decisão condenatória transitada em julgado.

A ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo apontava que, entre os anos de 1999 a 2000, quando Bragato exercia o mandato de prefeito, teria havido superfaturamento na compra de 110.697 litros de leite pela prefeitura, resultando em prejuízo de cerca de R$ 10 mil ao erário.

Os representantes da OCDE se reuniram com autoridades brasileiras para avaliar medidas que podem enfraquecer o combate à corrupção no país.