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A tese sustentada pela AGU foi acolhida na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Estima-se um prejuízo de R$ 9 milhões aos cofres público, no período de janeiro de 2018 a maio de 2019.

Com acordo de leniência celebrado com o MPF, Andrade Gutierrez obriga-se a devolver valores e a adotar medidas anticorrupção.

Recursos federais para o setor representam 52% do valor total disponibilizado à Pasta neste mês.

Recursos serão distribuídos por 23 municípios e destinados às emergências, aquisição de equipamentos hospitalares, atendimento à população indígena e atenção primária.

Liberação foi possível depois de leilão de cessão onerosa.

A norma é resultante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 886/2019.

Medida busca transparência e previsibilidade aos contratos dos aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização (PND) ou qualificados pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI).

A LDO, de vigência anual, orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte.

Parlamentares da base do governo apontaram a redução de custos como uma das justificativas para a MP.