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Projeto de João Maia permite maior fiscalização do dinheiro público.

Marília Arraes propõe prazo de um ano para os municípios se regularizarem.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR).

Sessão na 2ª Turma julgou improcedentes os recursos especiais de contribuinte contra execução fiscal por dedução indevida de despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Frente deverá promover novos encontros sobre o tema.

Lucena: objetivo é fechar lacunas da LAI, verificadas nos últimos anos.

Projeto de Marreca Filho inclui contratos celebrados por convênios com estados e municípios.

Presidente da CCT, Vanderlan Cardoso (ao lado do senador Carlos Viana) também foi relator do projeto.

O cidadão que cobra valores da União já pode propor pela internet um acordo para receber.

Foi eleita por unanimidade a presidente da comissão, deputada Margarete Coelho (PP-PI).