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Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

Cavalcante: parecer favorável ao controle das despesas obrigatórias.

Além de novos filtros de pesquisa, a Lista permite a busca pelo nome fantasia da empresa e a exportação em formato de planilha.

Operação Postal Off foi deflagrada nesta sexta-feira.

Novas concessionárias arremataram blocos Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste e pagarão ao Governo Federal R$ 2,398 bilhões.

A proposta original, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), incluía a exigência no Plano Diretor de cada município, alterando o Estatuto da Cidade (Lei 10257/01).

Maria Rosas: medida amplia inclusão de cidadãos com deficiência auditiva.

Com a decisão, as ações deverão ficar suspensas até 12 de dezembro, quando a Corte poderá jugar o mérito da questão.

Dispõe sobre a gestão e a governança da implementação e da execução dos empreendimentos que integravam, em 31 de dezembro de 2018, o Programa instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007.

No total, o número de itens vetados chega a 36. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.