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Domingos Neto: orçamento impositivo dá maior protagonismo ao Parlamento.

Presidente da Câmara defendeu que novas regras não retroajam.

A MP chegou a ser aprovada pela comissão mista que fez sua análise inicial, mas não foi votada a tempo pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sequer chegando ao Senado.

Para cumprir regra de ouro, recurso deverá ter aval do Congresso.

Objetivo é simplificar os processos de trabalho, após as mudanças introduzidas pelo governo em junho.

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A proposta, tem relatoria do senador Cid Gomes (em pé à dir.) e já tem a aprovação da Câmara dos Deputados. Se for aceita pelo Senado sem alterações, poderá ser promulgada.

Secretário Waldery Rodrigues informa que PL substitutivo será apresentado em breve pela Câmara.

O pedido para o debate é dos deputados Sergio Souza (MDB-PR) e Celso Sabino (PSDB-PA); subscrito pelos deputados Otto Alencar (PSD-BA), Lucas Redecker (PSDB-RS), Rui Falcão (PT-SP).

Senador Alessandro Vieira quer instalação da CPI para investigar o Judiciário.