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O colegiado elegeu por unanimidade o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) para presidir o colegiado.

A medida foi oficializada por meio da Portaria 406/2019, assinada pelo secretário de Gestão, Cristiano Heckert.

Lei sancionada, que acelera desapropriação de imóveis, teve origem em projeto do senador Antonio Anastasia.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por ex-servidores da Câmara dos Deputados contra a sentença, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a prescrição quanto ao pedido de reintegração dos autores ao quadro efetivo daquela Casa Legislativa.

Sistema Alice foi desenvolvido em parceria com o TCU.

A norma é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 61/2005, do ex-senador Pedro Simon.

Os resultados obtidos serão disponibilizados no Portal do CNJ, no Painel do iGOVTIC-JUD do Poder Judiciário.

Proposta do senador Otto Alencar (PSD-BA) com esse objetivo (PLS 292/2018) foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE).

PLC 113/2015, de autoria de Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pode facilitar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas.

O projeto, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).