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Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Plenário aprovou mudança na forma de divulgação de dados sobre licitações realizadas.

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, afirmou ontem (11) que o governo deve descontingenciar cerca de R$ 20 bilhões do Orçamento até o final do ano.

A comissão especial que analisa proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18) realiza hoje audiência pública para ouvir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell.

Comissão ouve representantes do governo sobre estratégias para melhorar imagem do Brasil.

Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e de redução de despesas, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para o exercício de 2019.

Deputados rejeitaram emenda que alterava regra sobre micro e pequenas empresas em processos licitatórios.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 120/2019, em trâmite no Senado Federal, visa alterar os arts. 37 e 38 da Constituição da República para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.

Relator, Plínio Valério (à dir., ao lado do presidente da CAE, Omar Aziz) defendeu aprovação do projeto.

Até 10 de outubro, Tesouro vai recolher contribuições sobre a possibilidade de transformação de dívidas de estados e municípios em títulos negociáveis.