Cautelar do Tribunal de Contas da União, relatada pelo ministro Bruno Dantas, determinou ao Ministério da Economia que só reconheça novos direitos ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando implementados os requisitos.
Os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, considerando a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, deverão seguir as seguintes recomendações:
Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar na terça-feira (17) a proposta do governo de reforma tributária à comissão temporária que analisa o tema.
