A plataforma, lançada e coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está disponível para receber os dados referentes aos meses de janeiro a abril.
Deputados retiraram do texto proibição para os auditores-fiscais da Receita Federal compartilharem com outros órgãos indícios de crimes que não sejam tributários. A medida será analisada novamente por meio de projeto de lei.
O relator do projeto, senador Wellington Fagundes, considera que a aplicação do CDC vai contribuir para a melhoria na prestação de tais serviços, como, por exemplo, atendimento à saúde por Santas Casas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem (23) que o governo federal, estados e municípios têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.
Relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rego preocupou-se em impedir a possibilidade de ampliação do rol de agentes públicos aptos a classificar informações como secretas e ultrassecretas.
