As empresas de energia elétrica ou telecomunicações que compartilham postes ou dutos com outras companhias podem ser obrigadas a pagar por isso às prefeituras do local onde operam.
Irregularidades no uso de dinheiro público não prescrevem enquanto estão sendo investigadas. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
De acordo com a lei em vigor, cabe à Controladoria-Geral da União investigar as condutas irregulares de empresas com contratos com a Administração Pública
A 22ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada entre 8 e 11 de abril em Brasília, irá celebrar diversas conquistas do movimento municipalista brasileiro.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10903/18, do Senado, que pretende obrigar os cartórios a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades instaladas em outras cidades do País.
Pelo terceiro ano consecutivo, a situação do país piorou no principal indicador de corrupção no mundo – o ranking global de corrupção divulgado pela Transparência Internacional.