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A Medida Provisória 872/19 amplia para até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento das gratificações de Representação de Gabinete

Medida marca o lançamento do Programa Pró Professores neste sábado (2); as vagas são da categoria Professor de Educação Básica (PEB) I

As empresas de energia elétrica ou telecomunicações que compartilham postes ou dutos com outras companhias podem ser obrigadas a pagar por isso às prefeituras do local onde operam.

Regras mais simples para a dissolução de empresas limitadas (Ltdas). É o que propõe projeto (PLC 31/2018), que virou lei em janeiro.

O acesso a documentos eletrônicos de processos na justiça deve ser facilitado aos advogados.

Irregularidades no uso de dinheiro público não prescrevem enquanto estão sendo investigadas. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

De acordo com a lei em vigor, cabe à Controladoria-Geral da União investigar as condutas irregulares de empresas com contratos com a Administração Pública

A 22ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada entre 8 e 11 de abril em Brasília, irá celebrar diversas conquistas do movimento municipalista brasileiro.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10903/18, do Senado, que pretende obrigar os cartórios a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades instaladas em outras cidades do País.

Pelo terceiro ano consecutivo, a situação do país piorou no principal indicador de corrupção no mundo – o ranking global de corrupção divulgado pela Transparência Internacional.