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Objetivo da equipe é conferir segurança jurídica a concessões de infraestrutura que devem atrair R$ 370 bilhões em investimentos para o país.

Segundo o texto, a conduta será considerada crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Com base em boas práticas de gestão e governança do setor público, foram revistos os projetos e entregas estratégicas, principalmente em função dos impactos provocados pela Covid-19.

O autor do projeto, senador Alessandro Vieira, afirma que essa medida pode aumentar as denúncias de casos de corrupção.

A publicação conta com o “conhecimento obtido pelos diagnósticos realizados, na revisão de literatura no tema e em pesquisas recentes publicadas por organismos multilaterais, como a OCDE e a ONU.

PEC restringe estabilidade no serviço público e acaba com benefícios como as licenças-prêmio.

O certificado digital não é mais necessário para que o segmento participe de licitações.

Segundo Executivo, o objetivo é evitar punições e afastamentos ilegítimos de agentes públicos.

Com 65% dos serviços digitalizados e novas propostas para atendimento mais ágil e eficiente, Administração Pública Federal acompanha a transformação na gestão que ocorre no mundo.