A estruturação de um estado de serviço público, exemplificada de forma efetiva pelo modelo de estado de bem-estar social identificado na primeira metade do século XX, tem levado os governos a gerenciarem cada vez mais informações dos seus cidadãos em bancos de dados.
A adesão a ata de registro de preços é um instrumento jurídico comumente utilizado pela administração pública para aquisição de produtos e serviços, em atendimento das finalidades da administração pública.
Em Consulta, TCE-PR orienta que as leis nº 10.520/02 e nº 14.133/21 permitem essa utilização, nos mesmos termos já fixados pela jurisprudência e doutrina.
Ministérios da Gestão e da Defesa estão juntos na iniciativa. O objetivo é agilizar a aquisição de veículos de forma centralizada, dispensando estados e municípios de realizarem licitações individuais.
Iesa Óleo & Gás S.A. e Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. tiveram o pedido de reabilitação aceito pela Controladoria, que usou analogia à nova Lei de Licitações para a tomada da decisão.
Agenda de Reformas Financeiras discutirá 17 propostas, que priorizam temas tributários, seguros e previdência, mercados de capitais e de crédito, para elaboração de políticas públicas.