Pesquisa será realizada com cidadãos e empresas que poderão se manifestar de forma anônima, e livre, indicando se já foram expostos a atos de corrupção em suas relações com a administração pública ou em seus contatos com os serviços públicos oferecidos por ele.
A lei estadual estabelece prazo de cinco anos para julgamento dos processos administrativos envolvendo administradores e demais responsáveis que praticarem ilícitos ofensivos ao erário.