Entidades abrangidas são os serviços sociais autônomos e as fundações públicas de Direito privado da esfera estadual, que devem prestar contas a partir do exercício de 2023 conforme as normas do Prejulgado nº 30.
Os autores discutem os conceitos de precedente e de política pública, sob a perspectiva do direito, assim como as possibilidades abertas em 2020 por uma decisão do STF a respeito de demandas relativas à saúde.
Decisão foi proferida pela Corte ao julgar parcialmente procedente Representação sobre a contratação, via pregão presencial, de serviços de digitalização e impressão pelo município.
