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Figueiredo: não é razoável permitir que os concursos públicos percam os prazos de validade.

Portaria nº 190, de 11 de Junho de 2021.

Figueiredo: proposta fortalece princípios da publicidade e eficiência.

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, da Consultoria-Geral da União, publicou um parecer referente aos condicionamentos e requisitos pertinentes a utilização da Nova Lei de Licitações.

Novo modelo também possibilitou redução do tempo gasto para concluir processos de assessoramento jurídico.

Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso, dispositivo foi promulgado pelo Executivo, favorecendo os pequenos municípios.

Transporte público teve queda de 80% na demanda durante o primeiro ano da pandemia.

Ferramenta está sendo desenvolvida em parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Universidade de Brasília.

Proposta pune quem atacar delegacias, por exemplo.

A pesquisa tem como objetivo debater os principais aspectos acerca das alterações unilaterais ou bilaterais dos contratos administrativos, a repactuação de preços e o microssistema de pagamentos dos contratos, diante da nova Lei nº 14.133/2021.