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O objetivo é impulsionar a adoção da inovação pelos tribunais, tornando esse processo contínuo nos órgãos judiciários.

Enrico Misasi: "Direitos políticos são direitos fundamentais".

Instrumentos permitem participação direta do cidadão no governo.

Acórdão 6.306/21 - Segunda Câmara do TCU.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Foi obtida liminar para evitar cobrança indevida.

O documento aponta redução significativa no número de obras informadas pelo Poder Executivo, o que revela fragilidades nos bancos de dados do governo federal.

Para a maioria da Corte, a Constituição prevê a aplicação do teto apenas a estatais que recebam recursos públicos para despesas de pessoal e de custeio.

Será possível obter informações sobre o andamento da proposição, desde a sua apresentação até o fim do processo legislativo.

O concurso também servirá para a formação de cadastro reserva.