Projeto cria banco de dados sobre patrimônio de agentes públicos
O Projeto de Lei 71/19 obriga o Poder Executivo a criar um banco de dados que vai armazenar dados sobre o patrimônio de todos os agentes públicos: o Sistema Eletrônico de Registro de Bens e Valores (Sispatri). O objetivo é facilitar às autoridades fiscalizadoras – órgãos de controle interno e tribunais de Contas – a identificação de discrepâncias entre a renda e o patrimônio daqueles vinculados ao governo.
O texto, de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), reforça o sigilo dos dados, mas permite que as autoridades fiscalizadoras façam levantamentos e investigações prévias independentemente da instauração de sindicância ou processo administrativo.
Declaração de Renda
As leis 8.429/92 e 8.730/93 obrigam o servidor público a entregar ao seu órgão a declaração anual de bens. A proposta, no entanto, amplia os dados a serem entregues, determina que as informações sejam repassadas no formato eletrônico, e cria um banco de dados único para armazenamento e cruzamento de dados.
Pelo texto, os bens e direitos de cônjuge e filhos sob dependência econômico do servidor público também devem ser liberados para o órgão de origem. Dados sobre empresas, associações ou organizações pertencentes ao servidor também precisarão ser entregues. Quem descumprir a norma poderá ser demitido.
Modernização
Rodrigo Agostinho avalia que a legislação atual precisa ser modernizada para facilitar o combate a crimes contra a administração pública, como corrupção, enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro.
“O sistema permitirá um acompanhamento sistemático e amplo da evolução patrimonial dos agentes públicos, tendo em conta que os dados serão reportados em um formato pesquisável e que possibilitará o cruzamento de dados e a produção de informações estratégicas”, justifica.
Agostinho ressalta que a proposta faz parte de um conjunto de novas medidas contra a corrupção produzidas a partir de uma consulta coordenada pela Transparência Internacional Brasil e pelas escolas de direito da Fundação Getúlio Vargas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias