Proposta cria serviço telefônico para denúncias de corrupção
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O Projeto de Lei 481/19 cria um serviço telefônico com número exclusivo para o recebimento de denúncias sobre corrupção. O serviço garantirá sigilo ao denunciante e poderá ser acessado gratuitamente.
“A participação da comunidade permitirá aos órgãos de segurança pública adotar medidas mais eficazes contra a criminalidade ligada à corrupção”, diz o autor do projeto, deputado Capitão Wagner (Pros-CE).
A proposta altera a Lei 12.846/13, que prevê punições por atos praticados contra a administração pública.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias