Proposta do governo para militares representa impacto líquido de R$ 10,45 bilhões em dez anos
O governo do presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta tarde os parâmetros da reforma do chamado sistema de proteção social dos militares. O Projeto de Lei 1645/19 trata ainda de uma reestruturação salarial da categoria.
Considerando as duas medidas, o impacto fiscal líquido deve ser de pelo menos R$ 10,45 bilhões em dez anos. Até 2022, a exposição de motivos assegura que serão R$ 2,29 bilhões.
Militares, por força da legislação, não se aposentam: ou vão para a reserva remunerada, quando continuam à disposição das Forças Armadas, ou são reformados, momento em que são definitivamente desligados.
As contribuições pagas atualmente referem-se às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, e passarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 10,5% em 2020, de maneira escalonada. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos passarão a pagar a contribuição.
O tempo mínimo de contribuição passará dos atuais 30 anos para 35 anos, para homens e mulheres, com novas idades de transferência para a reserva. Dados do Tribunal de Contas da União indicam que, em 2016, 88% dos que foram para a inatividade tinham entre 45 e 54 anos.
Pela proposta, um general de Exército poderá ir para a inatividade aos 70 anos, ante os atuais 66. Para um capitão – como Bolsonaro, que foi reformado prematuramente por ter sido eleito vereador –, a idade aumentará dos atuais 48 para 55 anos. Para um soldado, de 44 para 50 anos. Em todos os casos, a remuneração na inatividade será igual ao último salário.
Está prevista uma regra de transição para os atuais integrantes das Forças Armadas. Eles terão de cumprir um pedágio de 17% em relação ao tempo que falta para atingir o atual tempo mínimo de contribuição (30 anos). Para os futuros integrantes, serão necessários os 35 anos.
De acordo com o governo, essa parte do projeto representará uma economia de R$ 97,3 bilhões em dez anos. Além disso, haverá uma compensação financeira entre o sistema dos militares e os demais (regime geral e outros), da ordem de R$ 10,3 bilhões. Como parte do projeto afeta ainda os policiais e bombeiros militares, o governo estima uma economia de R$ 52 bilhões para os estados.
Reestruturação
Outra parte da proposta do governo tratará de uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas. A ideia é promover um aumento no efetivo de temporários (hoje 55% do total), ao mesmo tempo em que serão ajustadas parcelas que incidem sobre o soldo. Essa reestruturação vai custar R$ 86,85 bilhões – que, deduzidos da economia no sistema de proteção social, resultam do resultado fiscal líquido de R$ 10,45 bilhões.
O texto cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 – e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército, dos atuais 30% para 73% do soldo.
A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), a Lei de Pensões Militares (Lei 3.765/60), a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64), a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (Lei 5.821/72) e a Medida Provisória da Remuneração dos Militares (MP 2.215-10/01).
Tramitação
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, anunciou que será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois disso, a proposta deverá ser submetida ao Plenário.
Veja a íntegra da apresentação do governo sobre o projeto
Fonte: Agência Câmara Notícias