Palestrantes
Camila Madeiro
Advogada Administrativa e Assessora Jurídica na Prefeitura Municipal de Fortaleza
Lindineide Cardoso
Servidora Pública de Carreira da Justiça Eleitoral e Especialista em Licitações e Contratos
Márcio Motta
Auditor do Tribunal de Contas da União e Professor na área de Licitações e Contratos
Sobre o Seminário
A relação jurídica contratual tem como escopo o atendimento de objetivos contrapostos das partes envolvidas. No caso de contratos administrativos, a Administração Pública contratante tem como principal objetivo o atendimento ao interesse público e o particular contratado obter remuneração.
Muitas vezes, porém, ao longo deste relacionamento firmado entre Administração Pública e particular, verificam-se situações supervenientes à apresentação da proposta e à celebração do contrato, que podem impactar na execução do contrato e comprometer o atingimento de seus objetivos.
Diante dessa realidade, o ordenamento jurídico contempla situações que autorizam alterações contratuais com vistas a assegurar que os interesses tanto da Administração quanto do contratado sejam atendidos mesmo diante de incidentes supervenientes ao nascimento do relacionamento contratual.
No ano de 2021, entrou em vigor o novo marco normativo das licitações e contratações públicas brasileiras, a Lei 14.133/21.
Publicada em 1º de abril de 2021, a Nova Lei trouxe sessenta conceitos, deu nova nomenclatura aos agentes que atuam nas licitações, criou e extinguiu modalidades de licitação, positivou entendimentos jurisprudenciais.
E o que disse a Nova Lei sobre as alterações contratuais?
Ao percorrer o corpo da Nova Lei, pode-se observar diversos dispositivos destinados a regular situações que demandam alterações contratuais. De fato, a Nova Lei de Licitações contemplou a questão do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e expressamente definiu as figuras do reajustamento e da repactuação, delineando novo conteúdo para estes instrumentos.
Também cuidou em tratar das alterações qualitativas, quantitativas, unilaterais e consensuais, disciplinando seu cabimento, procedimentos e formalização.
Além das situações que demandam alterações contratuais, há outras situações causadas por licitantes e contratantes que impactam de tal forma na execução do contrato que demandam a aplicação de sanções pela Administração pública.
Acerca das sanções, a Nova Lei de Licitações descreveu situações fáticas que constituem infrações, estabeleceu expressamente as penalidades aplicáveis aos contratados, bem como sua amplitude, além de prever amplo regramento quanto ao rito a ser cumprido para penalização de licitantes e contratados.
Nesse contexto, cumprindo sua missão de contribuir para o desenvolvimento do Brasil levando conhecimento aos agentes públicos, a Inove traz para você agente público o Seminário online sobre Alterações Contratuais e Aplicação de Penalidades na Nova Lei de Licitações para que, em uma única oportunidade, você obtenha todo o conhecimento e atualização necessários para manejar com segurança os instrumentos jurídicos e administrativos das alterações contratuais e das sanções administrativas.
Objetivo
Capacitar, atualizar e preparar os agentes públicos atuantes nas atividades de fiscalização e gestão contratual, consultoria, assessoramento jurídico e demais profissionais responsáveis pelo acompanhamento da execução de contratos administrativos, fornecendo-lhes robusto referencial teórico e prático para decidir e atuar com segurança em situações que ensejem alterações contratuais ou apenamento a licitantes e contratados da Administração Pública.
Contagem regressiva para o Seminário
Dias
Horas
Minutos
Segundos
Programação
Objetivo
Proporcionar ao aluno um referencial teórico e prático quanto à possibilidade de se promover alterações nas condições iniciais dos contratos, evitando-se prejuízos ao interesse público ora tutelado.
Capacidades a serem desenvolvidas
O aluno deve compreender que as alterações contratuais decorrem da característica da mutabilidade dos contratos e que a lei e a Constituição Federal blindam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ao estabelecer a obrigatoriedade de seu restabelecimento nas situações diversas apresentadas durante o curso.
Objetivo
Proporcionar ao aluno um referencial teórico e prático quanto ao rito processual administrativo para apurar eventuais responsabilidades relativas a infrações praticadas por licitantes ou contratados no âmbito do que estabelece a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Capacidades a serem desenvolvidas
O aluno será capaz de identificar comportamentos ou omissões que violem normas de natureza administrativa, passíveis de causar prejuízo à Administração Pública, inclusive identificando as situações que possam ensejar a ruptura da relação contratual (extinção unilateral), impedindo que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes/contratados que deliberadamente deixam de cumprir com suas obrigações.
1. Dos Crimes e Penas
1.1. Crimes em Licitações e contratos administrativos e normas processuais
1.2. Competência
1.3. Conceito de Agente Público
1.4. Crime de Dano x Crime de Perigo
2. Código Penal: Crimes nas Licitações e Contratos
2.1. Contratação Direta Ilegal (art. 337-E)
2.2. Frustração do Caráter Competitivo da Licitação (art. 337-F)
2.3. Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G)
2.4. Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H )
2.5. Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I)
2.6. Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J)
2.7. Afastamento de Licitante (art. 337-K)
2.8. Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L)
2.9. Contratação Inidônea (art. 337-M)
2.10. Impedimento Indevido (art. 337-N)
2.11. Omissão de Dado ou de Informação por projetista (art. 337-O)
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Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do seminário online, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Soluções em Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.
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