logo

29 e 30 de junho de 2021 - EVENTO 100% AO VIVO E ONLINE

Um evento exclusivo e totalmente pensando nos desafios diários dos profissionais envolvidos nos processos de licitação e contratação nas empresas estatais

Apresentação

Os processos de contratação são informados por uma série de normas jurídicas dos mais diversos níveis (constitucional, legal e infralegal). Com isso, os procedimentos de formalização (licitação, contratos e contratação direta) sempre exigem da Administração Pública profundo conhecimento desse complexo de normas.

Os empregados das Estatais enfrentam desafios muito particulares neste meio jurídico, especialmente diante da aplicação e por vezes necessidade de aprimoramento dos Regulamentos próprios e demais normas internas de suas empresas, situações que geram dúvidas e polêmicas, especialmente quando imprevistas soluções para inúmeras ocorrências vivenciadas no cenário diário das contratações.

O seminário tem como foco a capacitação de agentes atuantes nas empresas Estatais, principalmente envolvidos nas atividades jurídicas de assessoramento e de consultoria, assim como nas demandas perante os órgãos de controle interno e externo e também no contencioso judiciário.

O comportamento esperado do assessor jurídico, a legislação pertinente e as boas práticas relacionadas aos temas centrais da contratação pública serão alguns dos importantes assuntos abordados ao longo do evento, sem olvidar dos entendimentos dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas.

Este encontro reunirá grandes profissionais de todos os cantos do Brasil. Venha fazer parte desse grupo que viverá essa experiência prática de ensino, aprendizado, atualização e ampla troca de conhecimento!

Objetivo

Capacitar os profissionais e agentes atuantes nas atividades de consultoria, assessoramento e contencioso jurídicos em matéria de licitações e contratos nas Empresas Estatais.

Público alvo

Palestrantes

Rafael de Oliveira

Procurador Federal da AGU

Renila Bragagnoli

Advogada da Empresa Pública Federal

Ronny Charles

Advogado da União

Christianne Stroppa

Assessora de Controle Externo no TCM/SP

Programação

Palestrante: Rafael Sérgio de Oliveira

  1. Espécies de órgãos de Assessoramento Jurídico.
  2. Função dos órgãos de Assessoramento Jurídico: advocacia ou controle?
  3. O perfil profissional do assessor jurídico das entidades de direito público e das empresas estatais.
  4. A natureza do (en)cargo de assessor jurídico e suas diversas configurações.
  5. Garantias funcionais dos assessores jurídicos:
    1. Autonomia funcional e autonomia institucional: vinculação às manifestações dos órgãos superiores da Advocacia Pública.
  6. Responsabilização dos assessores jurídicos por atuação em processos de licitação e contrato.
    1. Entendimentos dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas.
  7. Atos de assessoramento e consultoria jurídicos.
  8. Vinculação das manifestações de consultoria jurídica: parecer vinculante.
  9. Temas objeto de manifestações jurídicas: necessidade de observância dos limites atinentes à discricionariedade dos gestores e a noção de juridicidade inerente ao princípio da legalidade.
  10. Acompanhamento das demandas da Administração junto aos órgãos de controle: tribunais de contas e controladorias.
  11. Aspectos relevantes do contencioso em matéria de licitações e contratos:
    1. Mandado de segurança e demais ações relevantes;
    2. Ação trabalhista de responsabilidade subsidiária da Administração;
    3. Cautelares expedidas pelos Tribunais de Contas.
  12. A defesa de agentes públicos pelo órgão de assessoramento jurídico.
  13. Assessoramento Jurídico eficiente: pareceres referencias, orientações normativas internas e minutas padronizadas – como implantar.
  14. Principais boas práticas constantes do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União.
  15. As recentes alterações legislativas e a atividade de gestão relacionada aos contratos públicos.
  16. A influência das Leis nº 13.655/2018 e 13.726/2018 no processo de compras públicas.

Palestrante: Renila Lacerda Bragagnoli

  1. Aspectos normativos da pesquisa de preços.
  2. Da possibilidade de sigilo do preço estimado da contratação elaborado pela Administração.
  3. O que devo analisar no processo, no termo de referência ou projeto básico e na minuta de edital?
  4. Regras de Definição do Objeto da Licitação e dos Requisitos da Proposta.
  5. Modalidades:
    1. Pregão Eletrônico e Presencial;
    2. Pregão para obras e serviços de engenharia consultiva;
    3. O Pregão aplicado às empresas estatais.
  6. Condições de participação:
    1. Quem pode participar das licitações?
      1. O caso das cooperativas e instituições sem fins lucrativos.
  7. Formulação e Aceitação das Propostas:
    1. Requisitos para a Desclassificação das Propostas de Acordo com a Jurisprudência.
  8. Amostras
  9. Casos Polêmicos sobre Habilitação:
    1. A quem compete a definição do que será exigido?
    2. Requisitos de qualificação técnica:
      1. É possível dispensar a exigência de atestados de qualificação-técnica?
      2. A possibilidade de exigência de certificação;
    3. Requisitos de qualificação econômico-financeira;
    4. Requisitos de regularidade fiscal e trabalhista.
  10. Vistoria
  11. Regras de tratamento de MEs, EPPs e equivalentes:
    1. Empate ficto;
    2. Licitação exclusiva:
      1. É possível a licitação exclusiva para ME/EPP local ou regional?
    3. Cota reservada;
      1. Pode a cota reservada superar o limite de R$ 80.000,00?
    4. Subcontratação;
    5. Comprovação de condições de habilitação;
  12. Sistema de Registro de Preços (SRP);
    1. Preferibilidade do Sistema de Registro de Preços. Uma verdade esquecida?
    2. Possibilidade de registro de preços para serviços.
    3. Adesão à ata de registro de preços de serviços:
      1. Requisitos do regulamento de acordo com a jurisprudência do TCU;
      2. O que deve fazer o órgão gerenciador?
      3. O deve fazer o órgão não participante (aderente)?
      4. Limite e estimativa da adesão à ata de registro de preços.
  13. A Divisão em Lotes e a Formação de Grupos de Itens:
    1. Há diferenças entre os termos lote e grupo?
    2. A Divisão em Lotes: fomento às pequenas e médias empresas ou fomento à concorrência?
      1. Critérios e Requisitos para a divisão em lotes.
    3. A Formação de Grupos de Itens de acordo com a Jurisprudência do TCU:
      1. A contratação individualizada de um item licitado em grupo;
      2. Possibilidade de negociação do valor dos itens na fase de negociação do pregão.

Palestrante: Christianne Stroppa

  1. O que devo analisar na minuta dos contratos?
  2. Prorrogação da vigência e Renovação do contrato administrativo.
  3. Alterações contratuais:
    1. Limites à alteração contratual;
    2. Pressupostos à alteração contratual;
    3. Vedação à alteração contratual.
  4. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato:
    1. Reajuste em sentido estrito;
    2. Repactuação;
    3. Revisão.
  5. Questões relativas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas e o acompanhamento pelo órgão de assessoramento jurídico.
  6. Sanções administrativas:
    1. Espécies;
    2. Efeitos objetivos e subjetivos;
    3. Formalização processual;
    4. A influência das Lei nº 13.655/2018 no procedimento sancionatório.
  7. Extinção do contrato administrativo.
  8. Recursos de decisões no curso da execução dos contratos administrativos.

Palestrante: Rafael Sérgio de Oliveira

  1. O que é indispensável na análise do processo de contratação direta?
  2. Credenciamento
  3. Inexigibilidade de Serviço Técnico Profissional Especializado.
  4. A Parceria para Oportunidade de Negócio.
  5. Hipóteses relevantes de Dispensa.
  6. Dispensa em razão do baixo valor.
  7. Dispensa para contratação emergencial.
  8. Dispensa para contratação de remanescente.

O PAPEL DO ASSESSOR JURÍDICO NA REGULAMENTAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NAS ESTATAIS: ATÉ ONDE DEVEMOS IR?

Palestrante: Ronny Charles Lopes de Torres
Moderação: Rafael Sérgio de Oliveira
Debatedora: Renila Lacerda Bragagnoli

INDIQUE ESSE EVENTO PARA UM AMIGO

Clique no ícone acima e compartilhe

Programação geral

Data:

29 e 30 de junho
de 2021

Horário:

das 8:30 às 18:00
(horário de Brasília)

Carga horária:

16 horas de
capacitação online

Reprise:

Acesso por mais 10 dias após ao evento para rever os conteúdos

Investimento

Plano individual

R$ 1.890,00 por pessoa

Atenção: temos planos especiais para inscrições corporativas. Envie um email para contato@inovecapacitacao.com.br e receba uma proposta.

Inscrições

Não fique de fora e tenha acesso a todo esse conteúdo diferenciado, que foi pensado nos desafios práticos do dia a dia de suas atividades junto a sua empresa! Faça parte deste seleto grupo de profissionais que experimentará essa imersão de qualidade junto às licitações e contratações promovidas nas Empresas Estatais.

Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Soluções em Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.

Cada link/senha de acesso à sala de aula virtual é exclusivo do aluno participante – não poderá ser compartilhado com terceiros. Também fica proibida a captação de som e imagens da aula e seu compartilhamento por quaisquer meios ou mídias.

Requisitos para uma boa experiência com o curso: Computador: Processador i3 / 3Ghz ; Memória: 4Gb RAM; Navegador: Chrome ou Internet Explorer; Banda larga: 3 Mega; Conexão via cabo (preferencialmente) ou wi-fi.

A Inove Soluções em Capacitação não se responsabiliza por falhas e problemas de conexão dos equipamentos utilizados pelo usuário.

Realização:

Formulário de inscrição