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29 e 30 de abril de 2021 - EVENTO 100% AO VIVO E ONLINE

Participe deste grande encontro de conhecimento, atualização e compartilhamento de experiências práticas sobre as contratações públicas!

Apresentação

O presente Seminário é voltado à capacitação e ao aperfeiçoamento do profissional que trabalha com os desafios diários dos contratos administrativos, abordando essa temática do Direito Administrativo numa perspectiva integral e prática-jurídica. Junto ao nosso time de especialistas e trazendo uma visão sistêmica sobre as contratações, o evento irá aprofundar os aspectos, conceitos e fundamentos jurídicos do contrato administrativo com um enfoque especialmente voltado à sua aplicação prática

A análise de casos nos quais os institutos a serem estudados são aplicados será o foco principal desta capacitação!

A prática jurídica de temas como alteração contratual, reajuste, repactuação e revisão de valores, assim como das sanções aplicáveis pelo descumprimento dos contratos, envolve uma profunda discussão de conceitos jurídicos. Porém, essa análise jurídica deve sempre se pautar pela resolução eficiente dos casos envolvendo as contratações públicas.

É nesse prumo que o evento irá abordar diversos temas e dúvidas sobre os contratos administrativos, oportunizando um debate colaborativo ao compartilhamento de ideias destinadas à ampliação e ao aprofundamento do conhecimento sobre os temas que serão apresentados de forma aberta para a identificação de soluções práticas buscadas pelas atividades jurídicas correlacionadas!

Participe deste grande encontro de conhecimento, atualização e compartilhamento de experiências práticas sobre as contratações públicas!

Objetivos

Capacitar agentes públicos na atuação das atividades de gestão e fiscalização de contratos, consultoria, assessoramento e contencioso jurídicos em matéria de contrato.

Proporcionar aos participantes do evento um momento diferenciado para tirarem dúvidas e esclarecimentos sobre as matérias tratadas, para melhor aproveitamento e assimilação do conhecimento adquirido, via aulas-bônus no formato de oficinas/mentorias práticas, pós-evento.

Público alvo

Palestrantes

Anderson Pedra

Procurador do Estado do Espírito Santo

Rafael de Oliveira

Procurador Federal da AGU

Daniel Barral

Procurador Federal da AGU

Christianne Stroppa

Assessora de Controle Externo no TCM/SP

Programação

Palestrante: Daniel Barral

  1. O contrato administrativo. Uma análise comparativa da Lei 8.666/93, Lei 13.303/16 e PL 4.253/20. uma evolução constante ou sistemas isolados?
  2. Cláusulas contratuais obrigatórias
    • Diferenças entre as listas legais (Leis 8.666/93 e 13.303/16 e PL 4.253/20) e reflexos práticos na elaboração e execução dos contratos administrativos
  3. Cuidados práticos na elaboração das cláusulas contratuais relacionada ao preço, condições de pagamento e de reajuste.
  4. Prazos contratuais:
    • Regra geral e diferenças entre os diplomas legais (Leis 8.666/93 e 13.303/16 e PL 4.253/20);
    • Exceções;
    • Prorrogação e renovação.
  5. Garantias contratuais. Comparação entre os regimes e limitações decorrentes da natureza jurídica dos contratos acessórios de garantia.
  6. Regime de execução e fiscalização contratual.
  7. Alterações contratuais.
  8. Extinção dos contratos.

Palestrante: Rafael Sérgio de Oliveira

  1. Da licitação à garantia da manutenção das condições efetivas da proposta: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos:
    • Quem define/delimita o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos?
      • A lei?
      • As normas regulamentares?
      • O instrumento convocatório?
      • A ata de registro de preço?
      • O contrato?
    • Direito do contratante e do contratado?
    • O desequilíbrio econômico-financeiro ordinário e extraordinário.
    • Instrumentos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro:
      • Reajuste: reajuste em sentido estrito e repactuação;
      • Revisão.
    • O (re)equilíbrio econômico-financeiro é hipótese de alteração contratual?
  2. O reajuste em sentido estrito:
    • Casos de aplicação do reajuste em sentido estrito;
    • Definição das regras de reajuste no instrumento convocatório e no contrato:
      • Se o edital e o contrato forem omissos, o contratado faz jus ao reajuste?
    • Critérios para fixação do valor a ser reajustado: índice e base de cálculo:
      • Qual o índice adequado para reajustar contratos?
    • Periodicidade do reajuste:
      • É possível reajustar o contrato antes de 1 ano de sua assinatura do contrato?
    • Efeitos financeiros do reajuste.
    • Há necessidade de requerimento do contratado para a concessão do reajuste?
    • A prorrogação (renovação) de contrato de serviço contínuo acarreta a preclusão do direito ao reajuste?
    • Formalização do reajuste contratual.
  3. A Repactuação:
    • Natureza jurídica da repactuação;
    • Casos de aplicação da repactuação;
    • Definição das regras de repactuação no instrumento convocatório e no contrato:
      • Se o edital e o contrato forem omissos, o contratado faz jus à repactuação?
    • Critérios para fixação do valor a ser repactuado:
      • Base de cálculo para a repactuação;
      • Custos vinculados a atos normativos e atos da Administração;
      • Direitos concedidos pelas normas coletivas do trabalho (ACT/CCT) no curso da execução contratual;
      • Direitos concedidos exclusivamente aos empregados da contratada que prestam serviço junto à Administração Pública;
      • É possível a adoção de índices na repactuação?
      • É possível repactuar quando a planilha de custos não foi apresentada?
      • É possível repactuar um item que, por equívoco da contratada, não constou da planilha de custos?
    • Periodicidade da repactuação:
      • O caso da antecipação da data-base da categoria;
      • O caso dos valores fixados por atos normativos ou atos da Administração;
      • É possível repactuar antes de 1 ano da assinatura do contrato?
    • Efeitos financeiros da repactuação.
    • Procedimento da repactuação:
      • Requerimento do contratado;
      • Prazo final para o requerimento da repactuação;
      • Por que há preclusão lógica na repactuação?
    • Formalização da repactuação.
  4. Revisão do valor contratual:
    • Casos de revisão do valor contratual;
    • Pressupostos da revisão do valor do contrato:
      • Fato ou ato da Administração;
      • Teoria da imprevisão e a álea econômica extraordinária e extracontratual;
      • A onerosidade excessiva;
      • Alterações tributárias e de encargos legais previstas no art. 65, §5º, da Lei nº 8.666/1993.
    • Critérios para a revisão do valor contratado:
      • É indispensável a previsão de revisão no instrumento convocatório e no contrato?
      • A apuração do valor decorrente da revisão.
    • Há periodicidade mínima para a revisão?
    • Efeitos financeiros da revisão.
    • Procedimento para a revisão:
      • É possível a concessão da revisão de ofício?
      • A prorrogação (renovação) de contrato de serviço contínuo acarreta a preclusão do direito à revisão?
    • Formalização da revisão.

Palestrante: Anderson Pedra

  1. Competências no processo administrativo sancionatório.
  2. Condições de aplicabilidade de sanção.
  3. Princípios do direito administrativo sancionador.
  4. Dosimetria nas sanções.
  5. Procedimento administrativo sancionatório.
  6. A sanção administrativa prevista na Lei nº 8.666/93, sua (in)aplicação no pregão e aspectos controvertidos:
    • Aplicação subsidiária;
    • Valor da multa;
    • Execução da multa;
    • (In)distinção e âmbito de alcance da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade.
  7. Sanção: indisponibilidade do interesse público X consensualidade.
  8. Desconsideração da personalidade jurídica.
  9. Prescrição e preclusão da pretensão punitiva.
  10. Indenização por dano sofrido.
  11. Efeitos concretos do prejuízo e a dosimetria da sanção.
  12. Efeitos da suspensão temporária, declaração de inidoneidade e do impedimento de licitar e contratar nos contratos já firmados.
  13. A rescisão como sanção.
  14. A inexistência de retenção de pagamento como espécie de sanção.
  15. Sanções nas estatais e suas peculiaridades.
  16. O PL nº 4.253/2020 e suas repercussões nas sanções contratuais.

Palestrante: Christianne Stroppa

  1. A fiscalização como cláusula exorbitante dos contratos administrativos.
  2. Importância das noções de validade, vigência e eficácia dos contratos administrativos.
  3. A regra da fiel observância das cláusulas pactuadas e as obrigações das partes em um contrato.
  4. Acompanhamento e fiscalização da execução contratual:
    • Gestor e fiscal do contrato:
      • Perfil e designação;
      • Atribuições típicas;
      • Segregação de funções;
      • Relação entre o gestor contratual e a autoridade competente para aplicar sanções.
    • Instrumentos indispensáveis para uma fiscalização eficaz: o livro de registro de ocorrências.
    • A contratação de terceiros para auxiliar o gestor ou fiscal de contratos.
    • Fiscalização dos contratos de terceirização: cuidados e cautelas nos contratos com e sem dedicação exclusiva de mão de obra.
  5. Fiscalização e vedações a atos de ingerência.
  6. Preposto: um elo permanente entre a Administração Pública e o particular contratado.
  7. Identificação de vícios, defeitos ou incorreções no objeto contratado.
  8. Danos causados pelo particular contratado à Administração Pública e/ou a terceiros: incidência da LINDB.
  9. Responsabilização do Poder Público.
  10. Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais: inadimplência da empresa contratada e responsabilidade solidária da Administração contratante.
  11. Responsabilidade solidária e subsidiária: diferenciação.
    • A Súmula nº 331 do TST e a decisão do STF na ADC 16.
  12. Subcontratação: cautelas da Administração e limites impostos legalmente.
  13. Recebimento provisório e recebimento definitivo:
    • Efetivo controle no recebimento do objeto contratado;
    • Lavratura do termo circunstanciado de recebimento;
    • Responsabilidade do contratado no recebimento;
    • Perfil de quem vai receber o objeto contratado (servidor ou comissão);
    • Dispensa do recebimento provisório;
    • Rejeição integral ou parcial do objeto contratado.
  14. Glosa de pagamento X Retenção de pagamento.
  15. Peculiaridades da fiscalização dos contratos na Lei nº 13.303/2016:
    • O Regulamento Interno;
    • A importância da matriz de risco.
  16. As novidades do PL nº 4.253/2020 na fiscalização dos contratos administrativos.

Finalizado o evento, serão realizadas duas oficinas práticas com os participantes, para esclarecimentos de dúvidas e outras análises pertinentes aos conteúdos que foram ministrados, com orientação e mentoria junto aos professores presentes. Nelas os alunos terão a oportunidade de trocar novas ideias e esclarecer pontos específicos sobre os temas que necessitarem de maior ênfase e abordagem, tudo para o melhor aproveitamento e assimilação dos conteúdos ministrados no evento.

Serão realizadas duas oficinas e o participante poderá escolher em qual delas irá participar: uma específica para a Lei 13.303/16 (Estatais) e outra para a Lei Geral (Lei 8.66/93 e a futura Nova Lei de Licitações).

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Programação geral

Data:

29 e 30 de abril
de 2021

Horário:

das 8:30 às 18:00
(horário de Brasília)

Carga horária:

16 horas de capacitação online
2 mentorias em grupo pós-evento

Reprise:

Acesso por mais 10 dias após ao evento para rever os conteúdos

Investimento

Plano individual

R$ 1.690,00 por pessoa

Atenção: temos planos especiais para inscrições corporativas. Envie um email para contato@inovecapacitacao.com.br e receba uma proposta.

Inscrições

Não fique de fora e tenha acesso a todo esse conteúdo diferenciado, que foi pensado nos desafios práticos do dia a dia das suas atividades relacionadas as contratações públicas! Faça parte deste seleto grupo de profissionais que experimentará essa imersão de qualidade nos contratos administrativos.

Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Soluções em Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.

Cada link/senha de acesso à sala de aula virtual é exclusivo do aluno participante – não poderá ser compartilhado com terceiros. Também fica proibida a captação de som e imagens da aula e seu compartilhamento por quaisquer meios ou mídias.

Requisitos para uma boa experiência com o curso: Computador: Processador i3 / 3Ghz ; Memória: 4Gb RAM; Navegador: Chrome ou Internet Explorer; Banda larga: 3 Mega; Conexão via cabo (preferencialmente) ou wi-fi.

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