Sanções legais e suas hipóteses de incidência conforme a Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações trouxe novidades a respeito das infrações e sanções administrativas, além de incluir previsões anteriormente encontradas em leis esparsas.

Por exemplo, a Lei 14.133/21 inova ao mencionar o rol e a descrição das infrações, e também por vincular as sanções às infrações e aos crédito de reabilitação.

Outro tema interessante e abordado pela nova lei diz respeito a uma questão que sempre foi polêmica perante o TCU e o STJ, sobre a abrangência das penalidades de impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade.

Princípios, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, também foram positivados no texto.