Termo de Responsabilidade pelo Uso de Dados Pessoais já está disponível na página da LGPD no portal do TRF1
Em atendimento às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou, na aba “Biblioteca”, da página da LGPD no portal da Corte, o Termo de Responsabilidade pelo Uso de Dados Pessoais.
O Termo é exigido como pré-requisito para a liberação de acesso externo a processos ou documentos que contenham dados pessoais, bem como que seja solicitado ao requerente que indique a finalidade de acesso ao dado. A disponibilização dele no portal do TRF1 possibilita, assim, o acesso direto pelos usuários.
Além do Termo de Responsabilidade, na página da LGPD do Tribunal, o usuário encontra todas as considerações sobre a Lei n.13.709, como o fluxograma de conformidade da LGPD, os princípios e bases legais que devem nortear o tratamento dos dados pessoais, glossário, perguntas frequentes e biblioteca.
Normatização – Segundo o disposto no § 3° do art. 7° da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Além desse dispositivo, o § 2° do art. 31 da Lei n.12.527/2011 (LAI) informa que aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ 215/2015 dispõe que o compartilhamento de informações pessoais será condicionado à assinatura de termo de responsabilidade, prevendo, ainda, a necessidade de indicação pelo requerente da finalidade de acesso.