Com o objetivo de substituir a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei 12.462/11), a Lei 14.133/2021 tratou de todo o processo de contratação pública desde a fase do planejamento.

A Lei 14.133/2021 criou modalidades de contratação, tipificou infrações relacionadas a licitações, disciplinou atribuições e responsabilidades dos agentes públicos engajados nas principais funções do processo de contratação pública. A Nova Lei de Licitações (NLLC) inovou ao priorizar a virtualização dos procedimentos e estabelecer o formato eletrônico como regra para as contratações públicas.

Após sua edição, a NLLC foi regulamentada por diversos normativos complementares (até agora temos 21 publicados!) e muitos outros ainda estão por vir.

Estamos a poucos meses da implementação definitiva da Lei 14.133/2021.

Você já conhece todas as inovações que esta Lei trouxe para as licitações e contratações públicas?

Para auxiliá-lo a começar 2023 preparado para aplicar a Nova Lei de Licitações, com total segurança, preparamos este super workshop totalmente gratuito no qual você vai entender tudo sobre a Nova Lei de Licitações – do planejamento da contratação à fiscalização, passando pelos princípios da NLLC, contratações diretas, pregão e muito mais!