CURSO COMPLETO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS NAS ESTATAIS CONFORME A LEI Nº 13.303, DE 2016

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO ATÉ A FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL

INFORMAÇÕES

APRESENTAÇÃO

As empresas estatais brasileiras conviveram com a difícil missão de adequar suas contratações ao regime licitatório da Lei nº 8.666/1993, visto que por vezes entra em regime de concorrência com o mercado privado, em especial nos casos de serviços públicos de natureza econômica e na exploração das atividades econômicas.

As empresas estatais podem ser empresa pública ou sociedade de economia mista, em ambos os casos dependerá de autorização legal para a criação. Empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital é integralmente público. Por outro lado, a sociedade de economia mista, também dotada de personalidade jurídica de direito privado, adotando a forma empresarial de sociedade anônima e, portanto, não necessita ser exclusivamente públicas, mas a s ações devem pertencer majoritariamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

A Lei nº 8.666/1993, em sua redação original, aplicava-se de forma integral às empresas estatais, gerando enormes prejuízos decorrentes da incompatibilidade do procedimento licitatório e as atividades econômicas exploradas pelas empresas públicas e sociedades e economia mista. Contudo, a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao art. 173, possibilitou que, a partir de lei específica, pudesse estabelecer estatuto jurídico para as empresa estatais e suas subsidiárias explorarem atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Esse estatuto jurídico poderia dispor sobre diversos temas, entre os quais, licitação e contrato.

Entretanto, somente em 2016 foi publicado o normativo: a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e, posteriormente, o seu regulamento, o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Todavia, em que pese a vigência imediata da Lei nº 13.303/2016, art. 97, incumbiu-se o legislador de prescrever que as empresas estatais, constituídas anteriormente a 30 de junho de 2016 têm o prazo de 24 meses para promoverem as adaptações necessárias para que apliquem a nova lei.

Nesse diapasão, e com inúmeras incertezas, diversas empresas estatais publicaram seus regulamentos, como por exemplo, o estatuto da Companhia de Saneamento de Sergipe, que entrou em vigor em 02 de maio de 2018, anteriormente ao prazo estabelecido.

O presente curso pretende elucidar as principais dúvidas relacionadas à Lei nº 13.303/2016, ao Decreto nº 8.945/2016 e ao próprio, comparando-o com outros regulamentos internos de licitação e contratos publicados por outras empresas estatais.

INTRODUÇÃO
  • Lei 13.303/2016 – Considerações gerais sobre o estatuto jurídico das Estatais – Finalidade, Princípios e Abrangência e Regras de Governança da Lei 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.
  • A Licitação pela Lei 13.303/2016: O Planejamento da contratação de bens, obras e serviços nas Estatais – o que mudou com a nova Lei na prática.
  • A questão do preço, sobrepreço e o superfaturamento nas licitações e contratações; o orçamento de obras e serviços de engenharia;
  • As principais diretrizes para contratação: a padronização do objeto; o parcelamento do objeto e a adoção da modalidade de pregão para contratação de bens e serviços comuns.
PÚBLICO-ALVO

Servidores envolvidos nas fases de planejamento da contratação, fase licitatória e execução contratual.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
  • Procedimentos específicos, Orçamento, Vedações e prazos da Lei 13.303/2016
    • Sistema de Registro de Preços
    • Padronização do objeto da licitação.
    • A Sustentabilidade nas Estatais.
    • O orçamento das licitações- o Sigilo.
    • As vedações nas contratações;
    • Os prazos na operacionalização das licitações.
  • Principais temas para disciplinar o regulamento Interno de licitações e contratos
    • Glossário de expressões técnicas;
    • Cadastro de fornecedores;
    • Minutas-padrão de editais e contratos;
    • Procedimentos de licitação e contratação direta;
    • Tramitação de recursos;
    • Formalização de contratos;
    • Gestão e fiscalização de contratos;
    • Aplicação de penalidades;
    • Recebimento do objeto do contrato.
  • Considerações sobre as normas específicas para obras e serviços de engenharia
    • Os serviços de engenharia e o Pregão – Lei 10.520/02 e Decreto 5.450/2005.
    • Os Regimes de execução previsto na Lei nº 13.303/2016: I – empreitada por preço unitário; II – empreitada por preço global; III – contratação por tarefa; IV – empreitada integral; V – contratação semi-integrada; VI – contratação integrada.
  • Normas para aquisição de bens
    • Indicação da marca ou modelo.
    • Exigência de amostra do bem.
    • Certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação.
    • Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
    • Certificação da qualidade do produto.
    • Publicidade das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
  • Normas para alienação dos bens
    • Avaliação e Licitação- Considerações Gerais.
  • Exigência de Licitação e as Dispensas e Inexigibilidades
    • Dispensa e a Inexigibilidade – Principais tópicos.
    • A Licitação Dispensada e Dispensável.
    • Principais documentos na formalização do processo com exemplificação da jurisprudência consolidada acerca das principais discussões sobre o tema.
    • Licitação deserta e fracassada- diferenças.
    • Contratação direta de remanescentes; contratação de locação de imóveis; contratação com base no artigo 24, inciso XIII – cuidados.
    • Hipóteses de dispensa para aquisição de peças e componentes de equipamentos, em que se exige para a manutenção da garantia.
    • A singularidade e a exclusividade do fornecedor previstas no art. 25, inc. I.
    • Contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
    • Serviços advocatícios e a inexigibilidade de licitação com profissionais notoriamente especializados (art. 25, inc. II).
    • Execução e no acompanhamento dos contratos decorrentes da contratação direta.
    • Jurisprudência do TCU acerca dos temas INEX e DL.
  • Fases do processo licitatório – Procedimentos
    • Preparação – Fase Interna ou Preparatória – principais documentos;
    • Elaboração dos Projetos Básicos e ou Termos de Referência – cuidados e roteiro;
    • Elaboração do Ato convocatório e seus Anexos:
    • Projeto básico ou Termo de Referência e minutas de contratos;
    • Planilhas; plantas; memoriais; etc.
    • Divulgação da licitação na Lei 13.303/2016.
    • Modos de disputa: Aberto, fechado e combinado.
  • Fase de julgamento das propostas
    • Menor preço; Maior desconto; Melhor combinação de técnica e preço; Melhor técnica; Melhor conteúdo artístico; Maior oferta de preço; Maior retorno econômico; Melhor destinação de bens alienados.
  • Verificação de efetividade dos lances ou propostas
    • Avaliação: Vícios; Especificações técnicas constantes do instrumento convocatório; Preços manifestamente inexequíveis; Adequação ao orçamento estimado; Exequibilidade demonstrada; Desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório.
    • Forma de Avaliação da Efetividade das propostas e as diligências.
    • Avaliação da exequibilidade nas licitações de obras e serviços de engenharia e demais objetos.
  • A fase de negociação das propostas; a habilitação das propostas e a interposição de recursos
    • Documentação exigível na Lei das Estatais – parâmetros; prazos e outras hipóteses.
    • Procedimentos de negociação; adjudicação do objeto e a homologação do resultado ou revogação do procedimento.
  • Pré – qualificação e Procedimentos auxiliares
    • Conceituação; finalidade e procedimentos.
  • Os contratos Administrativos na Lei 13.303/2016
    • Definição, características e formalidades.
    • Principais cláusulas contratuais.
    • As garantias; a vigência; o recebimento e a subcontratação; as alterações contratuais previstas na legislação; o reequilíbrio e as sanções.
    • A Gestão e fiscalização dos contratos – Considerações Gerais.
    • A Revisão contratual: Reequílibrio, Repactuação e Reajuste contratual frente a planilhas de custos e formação de preços – § 2o do artigo 69.
    • Fiscalização pela sociedade e divulgação das informações.
  • A Matriz e a Gestão de riscos nos contratos da Lei nº. 13.303/2016
    • a) Considerações iniciais sobre a Matriz e Gestão de Riscos – conceitos e definições acerca do tema;
    • b) Conceitos da instrução normativa CGU/nº 01/2016; Gerenciamento do risco nos contratos terceirizados;
    • c) Construindo o Mapa de Riscos nos contratos:
    • d) Orientação Geral sobre fatores estratégicos e operacionais que interferem na gestão dos riscos das contratações;
    • e) Identificação dos riscos – Análise Geral (Lei das Estatais) e específica (contratos terceirizados);
    • f) Identificação dos riscos específicos do objeto da contratação? O que deve ser considerado? Probabilidade de Ocorrência – classificação e pontuação;
    • g) Probabilidade e ocorrência e impacto;
    • h) Procedimentos subsequentes a identificação e classificação dos riscos – definição de fatores para análise do impacto, avaliação e mitigação nas contratações;
    • i) Respostas ao risco identificado e classificado
PROFESSOR

Prof. João Luiz Domingues

Servidor público federal da Controladoria-Geral da União (CGU), desde 2007, ocupando o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle. Formado em Odontologia, apresentando atualização em Direito Administrativo, com foco em licitação e contrato, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG); especialização em Orçamento Público, pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC); e a também especialização em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Ocupou o cargo de Auditor Chefe da Unidade de Auditoria Interna da Universidade de Brasília (UnB) entre 2014 e 2017. Apresenta vasta experiência em auditorias de avaliação e de acompanhamento da gestão, especialmente nas áreas de licitação e contratos; transferências voluntárias (convênios, contratos de repasse e termos de parceria); serviços terceirizados; patrimônio mobiliário e imobiliário; pessoal; execução orçamentária e financeira; recursos externos; diárias; suprimento de fundos; e avaliação da Unidade de Auditoria Interna. Docente na Escola Nacional de Administração Pública (Enap); Escola de Administração Fazendária (Esaf); e instrutor da Controladoria-Geral da União (CGU) junto a diversos órgãos e entidades, bem como em curso de formação dos novos servidores da carreira. Atua nas disciplinas de gestão e fiscalização de contratos; planilhas de custos; termo de referência; edital; sistema de registro de preços; governança; gestão de risco; e auditoria governamental.

Informações

Local: Curitiba – PR

Data: 13 e 14 de Junho

Carga horária: 16 horas

Investimento

PLANO INDIVIDUAL

R$ 2.990,00 por pessoa

A cada 4 inscrições neste curso, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Inove concederá cortesia para uma quinta inscrição.

Incluso

Material didático exclusivo Inove;
Apostila e material complementar dos professores;
Pasta executiva, caneta, lapiseira, marca texto e bloco de anotações;
Certificado de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional;
04 Coffee-Breaks.

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