Mais de 1,9 mil órgãos não podem receber recursos públicos
Mais de 1,9 mil entidades e órgãos estão impedidos de receber recursos advindos do poder público. A relação completa foi publicada na forma do Comunicado SDG n.º 54/2024, na edição de ontem (3/9) do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
A lista de apenados do TCE aponta 1.971 casos e traz a relação de pessoas físicas e jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações de que participaram. A relação disponibiliza ainda o número do processo, beneficiário, CNPJ, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado.
Conforme o artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições, do Estado ou dos Municípios, até que regularizem sua situação perante o TCE.
A publicação, atualizada mensalmente pela Corte, aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão. As relações estão disponíveis no site do TCE, por meio do link http://bit.ly/2TcslEl.