Política de cotas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica é finalista em prêmio de inovação no setor público
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está entre os finalistas do 28º Concurso Inovação no Setor Público, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O Decreto 11.430/2023, que prevê regras para implementação de cota de, no mínimo, 8% das vagas nos contratos federais de serviços contínuos para mulheres em situação de violência doméstica, concorre na categoria “Inovação em serviços ou políticas públicas no Poder Executivo Federal”. A votação é pública e está aberta até o dia 20 de outubro.
O decreto regulamenta dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) relacionados à reserva de vagas para mulheres vítimas de violência e à adoção de ações, pelo licitante, de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho para fins de desempate no processo licitatório, no âmbito da Administração Pública Federal. O normativo é fruto de proposta elaborada pela Diretoria de Normas e Sistemas de Logística, da Secretaria de Gestão e Inovação (Delog/Seges) do MGI.
O objetivo da política é utilizar o poder de contratação do Estado para promover a empregabilidade e a inclusão social de mulheres nessa situação de vulnerabilidade como forma de romper o ciclo de violência e transformar suas vidas. A iniciativa inédita representa um marco na regulamentação de ações afirmativas de gênero por meio das contratações governamentais. Já a premiação, reforça o compromisso do Ministério da Gestão com a gestão pública inovadora e sustentável, reafirmando o papel do Estado na construção de um futuro mais justo e igualitário.
A implementação do Decreto é condicionada à formalização de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre os Ministérios da Gestão e das Mulheres e os estados. Desde que a norma entrou em vigor, oito já firmaram acordos e devem observar a cota nos contratos de órgãos e entidades federais. São eles: Amapá, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Além disso, outros seis estados estão em tratativas com as pastas: Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Paraná e Pernambuco.
Prêmio
Criado pela Enap em 1996, o Concurso Inovação no Setor Público tem por objetivo incentivar a implementação de inovação em serviços, processos ou políticas públicas que produzam resultados positivos para o serviço público e para a sociedade, reconhecer e valorizar equipes de servidores ou empregados públicos que atuem de forma criativa e proativa, em benefício do interesse público, e disseminar soluções inovadoras que sirvam de inspiração ou referência para outras iniciativas e colaborem para fortalecer a capacidade de governo.
O prêmio é divido em três categorias gerais: Inovação em Processos Organizacionais no Poder Executivo Federal, Estadual e do Distrito Federal; Inovação em Serviços ou Políticas Públicas no Poder Executivo Federal; e Inovação em Serviços ou Políticas Públicas no Poder Executivo Estadual, do Distrito Federal e Municipal. Além disso, há uma categoria específica, que, nesta edição, tratará da inovação para o cuidado, visando dar destaque a novas formas de atender as necessidades específicas de quem demanda cuidados e de quem cuida.
A última fase do 28º Concurso Inovação no Setor Público ocorre por meio de avaliação popular, que está aberta no site da Enap até o dia 20 de outubro. Acesse e vote na política do MGI!
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
