Mudança temporária do local de votação pode ser solicitada até dia 22
Primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro.
Princípio do desenvolvimento nacional sustentável na Reforma Tributária
A despeito das merecidas críticas à Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/20231, não se nega a existência de intenções positivas, entre as quais destacamos a inclusão da “defesa do meio ambiente” como Princípio próprio ao Sistema Nacional Tributário, fazendo-o especialmente através da inserção do §3º do Art. 145 da Constituição Federal.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre improbidade administrativa
Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.955.116, 1.955.300, 1.955.440 e 1.955.957, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto improbidade administrativa.
CNJ conclui visitas a tribunais do país para assegurar implantação do Justiça 4.0
O Programa Justiça 4.0 visitou 31 tribunais em todas as regiões do Brasil.
TCE-PR esclarece que taxa negativa em licitação de auxílio-alimentação é possível
Conselheiros aprovam o Prejulgado nº 34, que fixa o entendimento de que a proibição disposta na Lei nº 14.442/22 aplica-se apenas para o benefício concedido a empregados públicos.
Proposta cria regime jurídico emergencial para períodos de calamidade pública
Pedro Aihara, autor da proposta.
Consulta: locação de luminárias pode ser usada na melhoria da iluminação pública
Pleno do TCE-PR orienta que a locação, com consolidação da propriedade do município sobre os equipamentos ao fim do contrato, deve ser precedida de estudo técnico de viabilidade.
Tramita GOV.BR tem funcionamento restabelecido, após incidente cibernético
As equipes do Ministério seguem trabalhando para normalizar o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) Multiórgãos em 9 ministérios.
Reconhecida a situação de emergência em cidades da BA, CE, PB, PE, RN e SE
Portaria nº 2.615, de 24 de Julho de 2024.
Governo lança editais para pesquisas sobre mobilidade verde
Investimento é voltado para descarbonização da indústria automotiva.