No presente artigo os autores analisam a utilização dos princípios jurídicos trazidos pela Nova Lei de Licitações na

A reflexão do presente artigo é urgente. Afinal, as normas que vêm sendo editadas não deixam dúvida de

Publicada em 01 de abril de 2021, a Lei 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações, veio a estabelecer

A estimativa de preços realizada pela Administração tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo

A Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais ou Lei de Responsabilidade

Acórdão 2.778/20 – Plenário do TCU