Iniciativa do Governo Federal reserva 8% das vagas em contratos terceirizados; encontro é destinado a orientar órgãos públicos sobre processo de contratação.
Tribunal verifica que estimativas do Poder Executivo para receita primária líquida são otimistas, de R$ 35 bi a R$ 50 bilhões acima das projeções do mercado.
Conselheiros não veem falhas em pregão que buscou fomentar participação de MEs e EPPs, mas recomendaram que, no futuro, município justifique medida com base no Prejulgado nº 27 da Corte.
