Decisões sobre a disponibilização de relatórios de monitoramento de redes sociais e de acesso aos estudos de efeitos adversos e monitoramento do uso de cloroquina são destaque.
Em Consulta, TCE-PR orienta que o serviço de patrocínio ou defesa de causas judiciais pode ser contratado por meio de inexigibilidade de licitação, desde que cumpridos requisitos.
Medida vai aprimorar o acesso a serviços públicos, tecnologia e conectividade para a administração pública federal, que poderão ser revertidas em benefício da população.