Congresso de Saneamento debate papel dos tribunais de contas na universalização dos serviços de saneamento básico
O Congresso de Saneamento dos Tribunais de Contas (CSTC) debateu, nos dias 25, 26 e 27 de setembro, o papel do controle externo na garantia de políticas públicas voltadas à melhoria e à universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, drenagem urbana e resíduos sólidos em todo o país. O objetivo do encontro foi alinhar o cumprimento das mudanças trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído em 2020 no Brasil.
O tema é parte fundamental para atingir a meta dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, que compõe a agenda 2030 instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o Ranking do Saneamento 2024, aproximadamente 32 milhões de brasileiros vivem sem acesso à água potável e 90 milhões estão excluídos da coleta e tratamento de esgoto.
“Não é o saneamento por si só. Envolve a gestão de recursos hídricos, questões ligadas à saúde e ao meio ambiente. O mundo todo passa por eventos climáticos extremos, de seca a chuvas intensas alternadas, gerando uma grande dificuldade de enfrentamento. Temos que ter resposta e por isso é importante debater esse assunto”, disse o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e anfitrião do encontro, conselheiro Domingos Augusto Taufner.
A diretora-presidente da Agência Nacional das Águas (ANA), Verônica Sanches da Cruz Rios, destacou que a agência tem a missão de definir as normas para a regulação do setor e exaltou a importância do poder único que os tribunais de contas têm para chamar as lideranças a tomar decisões qualificadas que permitam o alcance desse propósito.
“O papel dos TC tem sido muito relevante, tanto na cobrança dos gestores públicos no que se refere à consecução das políticas públicas que estão nos planejamentos, nas suas missões e obrigações legais e constitucionais, quanto na análise específica dos contratos de concessão, da adesão dos municípios à prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, da governança de instâncias colegiadas de governança para saneamento básico. Todo esse esforço tem trazido frutos muito significativos para o país”, destacou a diretora.
O Congresso é inédito e ocorreu no estado do Espírito Santo, considerado um dos líderes no tema por antecipar a meta de disponibilização dos serviços de saneamento para a população. Nesse aspecto, também foram citados como exemplo os estados de São Paulo e do Panará. “A antecipação da meta não é apenas para cumprir um requisito legal, é, sim, para garantir esse acesso ao direito fundamental da população antecipadamente e antecipar todos os benefícios desses serviços”, explicou Valéria Rios.
Durante os três dias de programação, membros e servidores do controle externo e do Ministério Público, gestores, agentes do Executivo e do Legislativo municipais e estaduais, profissionais das agências reguladoras infranacionais e pesquisadores debateram importância do planejamento das bacias hidrográficas, mudanças climáticas e desafios à sustentabilidade nos municípios, a fiscalização de ações relacionadas ao saneamento básico e a eliminação correta dos resíduos sólidos.
O Congresso foi idealizado pelo Grupo Temático de Saneamento da Rede Integrar e realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Meio Ambiente e Sustentabilidade, pelo TCE-ES e pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A programação também tem o apoio técnico e programático do Grupo Temático de Saneamento da Rede.
A iniciativa também teve o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), do Comitê de Meio Ambiente e Sustentabilidade, da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) e dos Tribunais de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Confira algumas das principais falas do encontro:
Diretora-presidente da Agência Nacional das Águas (ANA), Verônica Sanches da Cruz Rios
“Gostaria de destacar a importância da pareceria que foi firmada, em 2022, entre a ANA e o IRB em prol da agenda do Saneamento Básico, que tem sido muito frutífera nos últimos anos. Até agora, realizamos oito eventos para cumprir os objetivos iniciais pactuados no nosso acordo de cooperação técnica que tem a missão de compartilhar conhecimento e a necessidade de uma ação conjunta para implementação do Marco Legal do Saneamento Básico, que é complexo e traz uma série de obrigações para diversos atores da sociedade em todos os níveis da federação. O IRB tem sido um parceiro de todas as horas. No âmbito da União, o ministro Antônio Anastasia tem liderado essa agenda, no TCU, e especialmente na parceria com o IRB temos tido um usufruto muito grande no compartilhamento das experiências exitosas realizadas em todo o país.”
Presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e representante da Abracom, Luis Antônio Guaraná
“Tratar de saneamento é tratar da nossa casa. Moramos nesse planeta, precisamos das lagoas e rios limpos. Por isso, nada mais lógico do que tratar de saneamento. É quase inadmissível você pensar, de maneira sóbria, que em 2024 nós estamos envidando esforços para resolver um problema que nunca deveria ter acontecido. Nunca deveríamos ter deixado chegar à situação que chegou.”
Diretor de Desenvolvimento e Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB) e presidente do TCE/RJ, Rodrigo Nascimento
“À medida que os municípios se congregam e fazem concessões de forma regionalizada, melhor eles se colocam na escala avaliativa. A concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto é o caminho, é a solução legal por excelência do Marco Legal do Saneamento, para a universalização do acesso à água e ao tratamento de esgoto. (…) É muito mais caro captar e tratar uma água poluída e distribuí-la, sob a responsabilidade da concessionária, com várias perdas ao longo do processo. Isso tem impacto na modicidade tarifária dessas concessões. Temos até 2033 para universalizar o acesso. Parece muito tempo, mas são menos de dez anos e temos grande um desafio. A situação não é boa em todo o Brasil.”
Procurador de contas do TCE-MA, Ruy Marcelo Alencar de Mendonça
“Afirmo que todos nós, do Amazonas, estamos dispostos a participar intensivamente das discussões e eventos dessa importante temática. Eu já fui cético em relação a este tema e superei à força dos acontecimentos. (…) Uma coisa é ler sobre o assunto, outra coisa é sentir na pele esses desastres naturais. E é isso que temos vivenciado no Amazonas.”
Conselheiro substituto do TCE do Ceará, Itacir Todero
“Fiscalizar política pública não é só calcular receita e despesa. Há muitas ações que não têm dinheiro envolvido. É o tribunal de contas que deve puxar para si essa responsabilidade de fiscalizar. E pensar ‘como eu trago o engajamento da sociedade a essas políticas?’ Além de ter uma agenda de fiscalização, ter uma agenda positiva, para premiar, certificar as boas práticas.”
Coordenadora da Agência Nacional das Águas, Ana Cristina Strava Correa
“A Regulação pode, sim, fazer diferença para tornar as cidades mais resilientes. Mas antes de cobrar, precisamos ter boas normas de estruturação e definição dos serviços. Na Agência, vimos a oportunidade de a nova norma incentivar a quebra de paradigma da infraestrutura cinza, para começar a mostrar para os municípios que parques lineares, reservatórios de detenção, telhados verdes, também podem ser parte da infraestrutura que vai prestar o serviço de drenagem.”
Auditor de controle externo do TCE-PI Alisson de Moura Macedo
“Eu destaco a palavra efetividade, porque é sobre isso que o tribunal deve atuar. O tribunal deve fazer uma análise de resultado desse plano diretor, para que não seja só uma carta de intenções. E precisamos entender se o município está considerando a possibilidade de novas soluções, quando vai contratar algum serviço.”
Fonte: Tribunal de Contas da União