O CURSO

De acordo com o art. 67 da Lei 8.666/93 e previsões contidas nos regulamentos próprios das Empresas Estatais (art. 40, inc. VIII, da Lei 13.303/16), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. No âmbito federal, a gestão e a fiscalização de serviços terceirizados são regulamentados pela Instrução Normativa SLTI/MP 05/17, publicada em 26 de maio de 2017, com as alterações recentes da Instrução Normativa 04/20, de 30 de junho de 2020.

Contudo, os setores da Administração que atuam na gestão e fiscalização de contratos apresentam dificuldades estruturais e de apoio técnico para o correto e regular acompanhamento dos contratos administrativos celebrados com as empresas prestadoras de serviços.

A falta de setores específicos para atuar na gestão de contratos; o quantitativo elevado de contratos celebrados; a falta de elaboração de manual de fiscalização contratual, de modo a orientar a atuação dos fiscais e gestores; e o número reduzido de servidores do Órgão para atuarem na Gestão e Fiscalização, associada, normalmente, à falta de realização de ação de capacitação, são situações que dificultam e restringem a plena atuação da Administração, trazendo-lhe muitas vezes riscos e imputação de responsabilidades para seus agentes.

Muitas das situações enfrentadas pelos servidores e empregados públicos dizem respeito às responsabilidades solidária e subsidiária, ocasionadas pelo descumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas pelas empresas contratadas. Dentre as principais reclamações trabalhistas ajuizadas pelos empregados junto ao Poder Judiciário, estão a falta de pagamento de férias; décimo terceiro salário; salários, e auxílios transporte e alimentação, o que acarretará imputação de responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista à Administração/Estatal caso seja evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 ou Lei 13.303/16, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Isso sem falar que atualmente enfrentamos uma pandemia, gerada pelo coronavírus, que também impactou negativamente a gestão e a própria execução dos contratos, trazendo problemas para a continuidade destas contratações e para o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes envolvidas.

O “Curso Completo de Contratos Administrativos Formação, Capacitação e Atualização de Fiscais e Gestores de Contratos da Administração e das Estatais” visa proporcionar aos seus participantes a compreensão e internalização das responsabilidades, habilidades e técnicas exigidas para o importante trabalho da gestão e fiscalização contratual, bem como capacitá-los, instruí-los, habilitá-los e aperfeiçoá-los para o desempenho dessas funções com maior segurança, conhecimento e assertividade.

A programação do curso seguirá a seguinte trilha de conhecimento e objetivos de capacitação:

  • Introdução aos Contratos Administrativos: princípios gerais, planejamento, seleção do fornecedor, estudos preliminares, gestão de riscos e TR (particularidades da Lei 13.979/20 e Lei das Estatais);
  • Gestão Contratual: regras legais, diferenciações, atribuições e responsabilidades. Atividades de gestão e fiscalização contratual.
  • Contratos: vigência, execução, prorrogações, alterações;
  • Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos: revisão, reajuste e repactuação;
  • Adimplemento e inadimplemento contratual, rescisão e aplicação de penalidades.
  • Fiscalização contratual: técnica e administrativa, objetivos, o que deve ser fiscalizado, como e quando. Procedimentos específicos da MP 927.
  • Durante o curso também serão apresentados Cases Especiais relacionados às principais etapas da Gestão e Fiscalização Contratual, boas práticas que auxiliarão na compreensão dos assuntos abordados.


VANTAGENS DO CURSO

  • Atualização e aperfeiçoamento de sua gestão e fiscalização;
  • Aprimorar suas técnicas de gestão e fiscalização dos contratos;
  • Compreender os instrumentos de medição de resultados;
  • Ferramentas para o melhor gerenciamento dos seus contratos;
  • Acesso aos entendimentos mais recentes da Jurisprudência e dos Órgãos de Controle Externo;
  • Conhecer o funcionamento dos contratos de risco e remuneração variável;
  • Conhecer todas as novidades e alterações promovidas pela Instrução Normativa 05/17 – SEGES e a nova IN 49/20.
  • Analisar os impactos trazidos pela reforma trabalhista nos contratos com cessão de mão de obra;
  • Fortalecer seu conhecimento para evitar responsabilizações, condenações e multas.

DESTAQUES DESTA CAPACITAÇÃO

  • A formação on-line mais completa sobre contratos administrativos, focada em gestão, fiscalização, alterações, rescisão do contrato e aplicação de penalidades;
  • Dupla certificação: Formação e Capacitação do Fiscal e do Gestor de Contratos + Contratos Administrativos com ênfase na gestão de riscos como instrumento de melhoria do desempenho da Administração Pública na Gestão e Fiscalização de seus contratos administrativos.
  • Abordagem conforme os preceitos da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 (e alterações da nova Instrução Normativa nº 49, de 30 de junho de 2020).

    Público-alvo

    • Fiscais e gestores de contratos;
    • Assessores;
    • Procuradores jurídicos;
    • Advogados;
    • Auditores e profissionais dos controles interno e externo;
    • E demais agentes públicos envolvidos na elaboração das minutas e na fiscalização da execução dos contratos administrativos de compras e serviços.

Professores

Márcio Motta Lima da Cruz

Márcio Motta Lima da Cruz

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Márcio Motta Lima da Cruz

Auditor do Tribunal de Contas da União (TCU).

Márcio Motta Lima da Cruz

João Domingues

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João Luiz Domingues

Auditor Federal de Finanças e Controle na Controladoria-Geral da União

Conteúdo Programático

PARTE I - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
• Licitação: princípios gerais;
• IN 05/17: histórico, âmbito de aplicação, principais alterações (IN 49/20);
• Etapas da contratação: Planejamento, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato;
• Planejamento: importância do planejamento; etapas do planejamento (Estudos Preliminares, Gerenciamento de Riscos e TR); equipe de planejamento; interface com a gestão e fiscalização contratual;
• Lei 13.979/20: particularidades do planejamento;
• Mapa de Riscos: princípios gerais de gestão de riscos; dispositivos da IN 05/17 e demais normas; fluxo da gestão de riscos; exercício prático;
• Seleção do Fornecedor: aspectos gerais;
• Contrato: diferenciação entre contratos privados e administrativos;
• Contratos administrativos: características e tipos;
• Obrigatoriedade de formalização: contrato verbal, instrumento de contrato e documentos equivalentes;
• Validade, eficácia do contrato e publicidade;
• Contratações de serviços: características; terceirização; serviços continuados; diferenciação entre serviços prestados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra e suas repercussões; unidades de medida;
• Garantia de execução: base legal, modalidades, limites, recebimento, período de validade, execução e retenção.

PARTE II – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
• As regras da Lei 8.666/93 sobre o acompanhamento dos contratos: registro de ocorrências e possibilidade de contratação de terceiros;
• Diferenciação entre as atividades de gestão e de fiscalização;
• Agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização de contratos;
• Atribuições dos fiscais técnico, administrativo, setorial e usuário: quem faz o que na dinâmica do processo de gestão e fiscalização;
• Importância da regulamentação das atividades;
• Necessária segregação das funções;
• Designação de gestor e fiscal: critérios de escolha, aceitação e formalização;
• O preposto: quem é, como atua, quando e como deve ser indicado;
• Gestão e fiscalização de contratos de fornecimento de bens e serviços não continuados.

PARTE III – ATIVIDADES DE GESTÃO CONTRATUAL
• VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
o Prazo de vigência e prazo de execução;
o Contrato por prazo certo e por escopo ou resultado;
o A regra geral do art. 57 da Lei 8.666/93;
o Diferenças entre contratos de fornecimento e prestação de serviços;
o Serviços contínuos: caracterização e cautelas necessárias;
o Forma de contagem do prazo contratual;
o Prorrogação da vigência: requisitos necessários, vedações, importância da fiscalização na prorrogação contratual;
o Prorrogação da execução: condições e formalidades a serem atendidas;
o Contrato por escopo ou resultado: o que fazer quando a vigência encerra antes da execução integral do objeto?
o Prorrogação da vigência e penalidade aplicada à contratada por outro órgão ou entidade.

• ALTERAÇÃO CONTRATUAL
o Tipos: alterações consensuais x unilaterais; qualitativas x quantitativas;
o Limites matemáticos e o posicionamento do TCU: Decisão 215/99;
o Formalização das alterações; procedimentos obrigatórios;
o Compensação entre acréscimos e supressões;
o Como evitar o "jogo de planilhas"?
o Alterações qualitativas e justificativa de preços;
o Exemplos de casos concretos.

• REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO CONTRATUAL
o A proteção constitucional e legal à equação econômico-financeira do contrato;
o Mecanismos legais para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;
o Reajuste: características, cabimento, quem pode solicitar, requisitos necessários;
o Repactuação: características, cabimento, quem pode solicitar, requisitos necessários;
o Revisão: características, cabimento, quem pode solicitar, requisitos necessários;
o Casos polêmicos: RAT x FAP, variação cambial, preclusão, falta de critério no edital, nova CCT.

• ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RECEBIMENTO DO OBJETO E PAGAMENTO
o Definição de adimplemento;
o Entrega e recebimento;
o Recebimento provisório e definitivo: objetivos, competências e procedimento;
o Dispensa do recebimento provisório;
o Pagamento: procedimentos, prazos e vedações;
o O pagamento antecipado previsto na MP 961.

• INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
o Inadimplemento total e parcial;
o As sanções legais e suas hipóteses de incidência: quando aplicar cada uma delas;
o Disciplina no contrato e condições de aplicação;
o A quem compete conduzir o processo de aplicação de penalidade;
o A quem compete aplicar sanções;
o Efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade - Entendimentos do TCU e do STJ;
o Declaração de inidoneidade e manutenção de outros contratos com a empresa penalizada - Entendimentos do TCU e do STJ;
o Multas moratória e compensatória - Quando aplicar?
o Aplicação de penalidade após a extinção do contrato;
o Registro e publicação da penalidade;
o Desconsideração da personalidade jurídica;
o Rescisão contratual: administrativa, por acordo das partes e judicial;
o Formalidades e procedimentos para rescisão;
o Contraditório e ampla defesa;
o Dever de indenizar;
o Hipóteses para contratação de nova empresa a partir da rescisão contratual.

PARTE IV – FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
• FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
o Objetivos da fiscalização técnica;
o O que deve ser fiscalizado, como e quando;
o Documentos da fiscalização técnica: relatórios circunstanciados e relatório final;
o Monitoramento da qualidade por meio do Instrumento de Medição de Resultados – IMR;
o Periodicidade das verificações técnicas;
o Comunicação formal entre gestor e fiscal.

• FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
o Quando cabe fiscalização administrativa;
o Objetivos da fiscalização administrativa;
o O que deve ser fiscalizado, como e quando;
o Documentos da fiscalização administrativa: relatórios circunstanciados e relatório final;
o Fiscalização por amostragem;
o Retenções de pagamento;
o A conta-depósito vinculada para movimentação e o pagamento pelo fato gerador;
o Procedimentos específicos previstos na MP 927.


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Inscreva-se já!

Não perca esta oportunidade de aprimorar seus conhecimentos sobre um dos principais objetos de estudo dos profissionais da Administração Pública.

Informações

Data: 01 e 02 de Setembro de 2020 Horário: 8h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h30
(horário de Brasília)
Carga horária; 16 horas

Investimento

Plano Individual; R$ 1.390,00
Reprise

Posteriormente os alunos poderão assistir as aulas gravadas por até 5 dias após as suas realizações.

Incluso

  • Material didático da aula para download;
  • Acesso 100% virtual e com interação junto ao professor;
  • Certificado de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional On-Line.

Pagamento

O respectivo pagamento deverá ser efetuado em nome de INOVE CAPACITACAO - CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - ME - CNPJ nº: 27.883.894.0001-61

Santander Banco Santander Agência: 0950 C/C: 13001280-7
Caixa Caixa Agência: 1632-2 C/C: 00003797-8
Quero me inscrever

** Reprise: posteriormente os alunos poderão assistir as aulas gravadas por até 5 dias após as suas realizações.

** Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do Curso On-Line, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Soluções em Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. Cada link/senha de acesso à sala de aula virtual é exclusivo do aluno participante – não poderá ser compartilhado com terceiros. Também fica proibida a captação de som e imagens da aula e seu compartilhamento por quaisquer meios ou mídias.

** Requisitos para uma boa experiência com o curso: Computador: Processador i3 –3Ghz - Memória:4Gb RAM - Browser: Chrome e Internet Explorer - Banda larga: 3 Mega - conexão com cabo (preferencialmente) ou Wi-fi.